24/07/2025 10:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:21

Decorrido prazo de ROSALINA JOSEFA DA SILVA VELOSO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS VELOSO PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:32

Juntada de petição
02/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800284-83.2024.8.18.0057 RECORRENTE: ROBERTO CARLOS VELOSO PEREIRA, ROSALINA JOSEFA DA SILVA VELOSO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REDE DE FIOS QUE PASSAM POR CIMA DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR.

SOLICITAÇÃO PERANTE À CONCESSIONÁRIA PARA DESCOLACAMENTO DOS FIOS DE ENERGIA.

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA REQUERIDA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.

RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS.

INÉRCIA REITERADA E NÃO JUSTIFICADA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO OU A IRRAZOABILIDADE DO PRAZO CONCEDIDO.

NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO PÚBLICO SEGURO E EFETIVO.

ILICITUDE CONFIGURADA.

PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800284-83.2024.8.18.0057 Origem: RECORRENTE: ROBERTO CARLOS VELOSO PEREIRA, ROSALINA JOSEFA DA SILVA VELOSO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que fios da rede elétrica da requerida passam por cima da sua residência, o que gera riscos à sua segurança e prejudica a livre utilização do seu imóvel, razão pela qual solicitou administrativamente à concessionária o deslocamento da rede e Narra, porém, que mesmo com a sua necessidade confirmada pela própria empresa, o serviço não foi realizado, em descumprimento aos prazos concedidos pela própria concessionária, primeiro o dia 14-09-2023, depois o dia 30-07-2024.

Requer, assim, a condenação da EQUATORIAL na obrigação de deslocar a rede afim de possibilitar a utilização livre e segura do seu imóvel.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “Ante o exposto, ratificando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para CONDENAR a ré a proceder ao deslocamento de rede pedido pelo autor, no prazo de 60 (sessenta) dias.”.

Inconformada com a sentença proferida, a requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a presunção de legitimidade dos seus atos e a necessidade de concessão de prazo razoável para a realização do serviço.

Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
30/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:39

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRIDO) e não-provido
25/06/2025 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/05/2025 01:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/05/2025.
29/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800284-83.2024.8.18.0057 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS VELOSO PEREIRA, ROSALINA JOSEFA DA SILVA VELOSO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 19/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2025 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2025 11:15

Recebidos os autos
29/03/2025 11:15

Conclusos para Conferência Inicial
29/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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