04/04/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
03/04/2025 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2025 13:44

Recebidos os autos
18/03/2025 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2025 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2025 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2025 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2025 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 13:47

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
09/02/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2025 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 18:15

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
06/02/2025 18:14

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
06/02/2025 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/01/2025 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/12/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
06/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
03/12/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024
03/12/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024
03/12/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024
03/12/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024
03/12/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2024
29/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/11/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
05/11/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
04/11/2024 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 20:23

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/10/2024 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2024 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 18:51

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/10/2024 18:04

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/09/2024 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
24/09/2024 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
24/09/2024 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024
24/09/2024 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024
24/09/2024 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024
24/09/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
17/09/2024 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 19:05

OUTRAS DECISÕES
09/08/2024 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 16:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/04/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/04/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 15:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
14/03/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024
14/03/2024 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024
14/03/2024 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
14/03/2024 15:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2024
12/03/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
12/03/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
08/03/2024 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos
01/02/2024 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
01/02/2024 10:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
29/01/2024 13:23

Conclusos para decisão
29/01/2024 02:56

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
24/01/2024 04:10

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
24/01/2024 03:50

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
23/01/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
17/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 18:51

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
08/11/2023 08:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
08/11/2023 08:07

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
01/11/2023 18:41

Conclusos para decisão
01/11/2023 18:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/10/2023 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
22/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 15:52

Juntada de Petição de embargos à execução
30/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
13/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 14:41

Recebidos os autos
21/07/2023 14:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/07/2023 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 17:30

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:40

Recebidos os autos
20/07/2023 12:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/07/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 12:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/07/2023 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 12:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/07/2023 12:13

Processo Reativado
19/07/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 23:24

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 16:48

Recebidos os autos
14/07/2023 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2023 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2023 19:33

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/07/2023 18:59

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
05/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
26/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
15/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
12/06/2023 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 12:49

Recebidos os autos
24/05/2023 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
24/05/2023 12:49

Baixa Definitiva
20/05/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
20/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
16/05/2023 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 17:15

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2023 15:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
03/03/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 15:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:30 ATÉ 14/04/2023 23:59
02/03/2023 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 15:21

INDEFERIDO O PEDIDO
23/02/2023 14:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2023 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:24

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
07/02/2023 15:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2023 15:34

Recebidos os autos
01/02/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/01/2023 01:40

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
05/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 06:22

Recebidos os autos
24/11/2022 06:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/11/2022 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 18:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/08/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:51

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2022 14:51

Recebidos os autos
05/08/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2022 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 18:53

OUTRAS DECISÕES
26/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2022 15:54

Recebidos os autos
15/03/2022 15:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2022 15:54

Distribuído por sorteio
15/03/2022 15:54

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/01/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
13/12/2021 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 21:36

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/11/2021 17:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2021 17:35

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
28/08/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
20/08/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
13/08/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/07/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 19:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/07/2021 14:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/07/2021 11:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CAIUA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
30/06/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 10:23

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 15:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2021 11:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/06/2021 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 18:18

Juntada de Petição de contestação
11/06/2021 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
31/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA CARABIA
21/05/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº 0004790-40.2021.8.16.0173 Polo ativo: Claudia Fernanda Carabia Polo passivo: Município de Umuarama/PR Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. 1.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Com a presente ação, a autora pretende a anulação de 02 (duas) autuações por infração de trânsito, lavradas e processadas pelos réus, por estacionar veículos irregularmente em vagas do estacionamento rotativo pago que existia em vias públicas desta cidade (a chamada “zona azul”).

Requer, inclusive, a concessão de tutela antecipada, a fim de que sejam suspensos, provisoriamente, os efeitos dos referidos autos de infração, notadamente o processo de suspensão do seu direito de dirigir. A autora fundamenta o seu pedido exclusivamente no argumento de que a atuação do Município de Umuarama, por interposta empresa privada (Caiuá Assessoria) na fiscalização do estacionamento rotativo instituído nesta cidade, por delegação de Lei Municipal, é ilegal, tendo sido, inclusive, objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Paraná (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 1.166.994-2/01). De fato, constata-se da Consulta Consolidada do Condutor (mov. 1.5), que a infração de trânsito nº 279350-R000013837 decorreu do estacionamento irregular na chamada “zona azul” e foi lançada no prontuário da autora.

Pelo mesmo fundamento foi lavrado o auto de infração 279350R000002270, que foi lançado no registro do veículo pertencente à autora (movs. 1.4 e 1.7). O Órgão Especial do e.

Tribunal de Justiça deste estado, julgando o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 1.166.994-2/01, declarou inconstitucional o artigo 20, caput e § 1º, do Decreto nº. 137/2009, deste Município, que estabelecia que, uma vez constatado o estacionamento irregular, a empresa concessionária cobraria do motorista infrator certa quantia em dinheiro, a fim de regularizar a situação administrativamente, caso contrário, seria autuado por infração de trânsito. O v.

Acórdão foi assim ementado: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE N° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA.

ARTIGOS 20, CAPUT E §1º E 21 DO DECRETO N° 137/2009, QUE REGULAMENTA A LEI RESPONSÁVEL POR INSTITUIR O SISTEMA NO MUNICÍPIO.

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO ÀS REGRAS DO SISTEMA EXERCIDA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

EMISSÃO DE AVISOS DE IRREGULARIDADE.

COBRANÇA DE VALORES PARA A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO.

NATUREZA DE PENALIDADE.

ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO.

DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA SANCIONATÓRIO A PARTICULAR.

IMPOSSIBILIDADE.RESTRIÇÕES À LIBERDADE E A PROPRIEDADE QUE COMPETEM TÃO SOMENTE AO ESTADO.

LESÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO) E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE (ART. 27, CAPUT DA CARTA ESTADUAL).

INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL.

PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1166994-2/01 - Umuarama - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 06.04.2015) Nestas condições, conclui-se que a nova ordem jurídica estabelecida no âmbito do sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias públicas desta cidade conduz à verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo autor, uma vez que demonstra a probabilidade do direito por ele invocado, que decorre naturalmente do reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da lei municipal instituidora daquele sistema frente à Constituição Estadual, por decisão unânime do órgão jurisdicional competente para o controle de constitucionalidade no Estado. Conseguinte, patente, também, é o perigo de dano decorrente do não acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a manutenção de uma das infrações questionadas (279350-R000013837) implica no impedimento da condução de veículos pela autora, ante a suspensão que lhe foi imposta (nº. 13573217). Quanto às disposições do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, não se verifica, na espécie, nenhum perigo de irreversibilidade da medida que será antecipada a seguir, caso venha a ser revogada, já que eventual rejeição da pretensão inicial implicará no simples revigoramento das sanções impostas. Posto isso, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, para determinar a suspensão dos efeitos das penalidades decorrentes dos autos de infração de trânsito nºs 279350-R000013837 e 279350R000002270, que têm por fundamento o art. 181, inc.

XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo), a primeira lançada no prontuário da autora e a segunda nos registros de seu veículo; bem como, o sobrestamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir veículos imposto à autora (mov. 1.5), instaurado pelo réu, DETRAN/PR; mantendo, por consequência, a validade da sua carteira nacional de habilitação, salvo outro motivo justificado, até a decisão definitiva da presente ação, ou determinação em contrário deste Juízo. Intimem-se os réus, Município de Umuarama/PR e DETRAN/PR, para o imediato cumprimento desta decisão, sob pena do pagamento de multa diária desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.

DETERMINAÇÕES Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais da Fazenda Pública Estadual a transigir, como dispõe o art. 8º, da Lei nº. 12.153/09, a designação da audiência conciliatória prevista no art. 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. Citem-se os réus para oferecerem defesa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, exibindo toda a documentação que possuírem para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei nº. 12.153/2009. Apresentadas as defesas, intime-se a autora para se manifestar, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação da autora ou certificada sua inércia, retornem-me os autos conclusos. Umuarama-PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
29/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/04/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/04/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 13:27

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/04/2021 18:22

Recebidos os autos
23/04/2021 18:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2021 15:33

Recebidos os autos
23/04/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 15:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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