01/09/2025 03:47

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801739-47.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação, em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de empréstimo consignado realizado pela parte autora (contrato nº 355979738-0).

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou empréstimo consignado (id. 56362244).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratados em conta de titularidade da parte autora.

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida à sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBãO-PI, data dos sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
28/08/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801739-47.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, na forma da lei.

DEMERVAL LOBãO, 11 de março de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
11/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:57

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 04:58

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801739-47.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, na forma da lei.

DEMERVAL LOBãO, 11 de março de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
11/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 03:44

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 04:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 22:07

Expedição de Mandado.
29/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:37

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:37

Distribuído por sorteio
01/09/2023 11:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/09/2023 11:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812590-92.2025.8.18.0140

Erlon Marcos Fernandes Alves da Silva

Lucia Maria Alves da Silva

Advogado: Fernando Italo SA Varanda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0000085-18.2014.8.18.0131

Delegacia de Policia Civil de Pedro Ii

Osmar Ferreira dos Santos

Advogado: Abimael Alves de Holanda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801528-19.2024.8.18.0131

Otacilia Maria de Jesus

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0801528-19.2024.8.18.0131

Otacilia Maria de Jesus

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0801696-91.2024.8.18.0140

Claudio Barros Portela de Melo

Matias Portela de Melo

Advogado: Francisco Ferreira de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2024 15:42

Exibir Processo