TJPI - 0805918-07.2022.8.18.0065

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805918-07.2022.8.18.0065 APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO INFUNDADA DE INEXISTÊNCIA DA AVENÇA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

MULTA PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a litigância de má-fé do autor e o condenou ao pagamento de multa processual.

O recorrente, embora tenha aceitado a validade do contrato de cartão de crédito consignado, busca exclusivamente a exclusão da penalidade imposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O dever de lealdade e boa-fé processual impõe às partes a obrigação de expor a verdade, sendo vedado formular pretensões contrárias a fatos incontroversos ou alterar a realidade fática para obter vantagem indevida, conforme preveem os arts. 77, I, e 80, II e III, do CPC.

A existência do contrato eletrônico assinado pelo autor e a efetiva transferência dos valores contratados para sua conta corrente afastam qualquer alegação de fraude ou coação, demonstrando a legitimidade da contratação.

A tentativa deliberada do apelante de negar a existência do contrato, contrariando provas documentais inequívocas, configura litigância de má-fé, justificando a imposição da multa processual prevista no art. 81 do CPC.

O percentual da multa processual, fixado em 1% sobre o valor corrigido da causa, revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando o montante recebido pelo apelante a título de benefício previdenciário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A parte que deduz pretensão contrária a fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida incorre em litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

A existência de contrato eletrônico assinado pelo autor e a comprovação do recebimento dos valores contratados afastam a alegação de inexistência da avença, justificando a aplicação da multa processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I; 80, II e III; 81.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº *00.***.*17-15, Rel.

Des.

Catarina Rita Krieger Martins, 10.04.2019; TJ-BA, APL nº 05103496020188050001, Rel.

Des.

Rosita Falcão de Almeida Maia, 21.01.2020.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805918-07.2022.8.18.0065 Origem: APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por RITA MARIA DE SOUZA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0805918-07.2022.8.18.0065 – 2ª Vara da Comarca de Pedro II), ajuizada contra BANCO PAN, ora apelado.

Na inicial, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em razão de cartão de crédito consignado que não se recorda de haver solicitado.

Requereu a nulidade do contrato, dentre outros, a inversão do ônus da prova; a repetição do indébito e, uma indenização pelos danos morais..

O Banco réu apresentou contestação, defendendo a validade do contrato entabulado entre as partes, colacionando o contrato impugnado (Num. 19374515), além de comprovação de transferência dos valores contratados (Num. 19374525).

Na sentença (Num.19374539), o d.

Magistrado singular JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 1% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação (Num.19374540), requerendo, exclusivamente, afastar a condenação em litigância de má-fé, ou reduzir a porcentagem da multa.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (Num.19374543), requerendo o não provimento do apelo, e manutenção da sentença. É o relatório VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): O recurso de apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade.

Muito embora o cerne da questão principal tenha girado em torno da nulidade, ou não, de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorriam as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, tenho que a parte apelante, conformando-se com a sentença exarada quanto à regularidade da avença, cingiu seu recurso tão somente quanto ao pedido de exclusão da condenação em litigância de má-fé, motivo pelo qual esta análise, por consequência, abordará somente este aspecto.

O processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio.

Sobre a matéria, vale aqui colacionar o que dispõe o artigo 80, do Código de Processo Civil: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; II - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual.

A conduta de alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, II e III, ambos do CPC), está relacionada com a quebra do dever estabelecido no inciso I, do artigo 77, do referido Código. “Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (…)” Compulsando os autos, verifica-se da juntada por parte do banco apelante do contrato via eletrônica firmado pela parte autora (TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN), inexistindo elementos nos autos que permitam inferir que houve fraude na contratação, ou coação na adesão aos termos do contrato.

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

De tal modo, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, incide na conduta, violando o dever processual.

Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A Prova dos autos revela que o autor tentou modificar a verdade dos fatos para obter vantagem ilegítima, ao alegar desconhecer contratos, cuja legitimidade foi demonstrada pela ré e, posteriormente, reconhecida pelo autor.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*17-15 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA MANTIDA.

Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, através da juntada do contrato assinado pela apelante e do comprovante de depósito do valor em sua conta corrente, de rigor a improcedência do pedido.

De acordo com o art. 80, do NCPC considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal.

Apelo não provido.

Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05103496020188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2020)” A parte apelante age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Constata-se que o autor/apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo.

Portanto mantêm-se, a condenação em litigância de má-fé por seus próprios fundamentos.

Desse modo, acertada a condenação da parte apelante ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé nos termos do art. 80 c/c art. 81, ambos do CPC.

Acertada, deste modo, a sentença.

Contudo, em relação ao valor fixado, revela-se razoável, aplicar o percentual de um por cento (1%) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), pois, inobstante seja evidente a gravidade do ato praticado pela parte autora, este último percentual se adequa à quantia percebida pela apelante a título de benefício previdenciário, a priori, correspondente a um salário-mínimo.

Assim, pelas razões expostas, tenho que a sentença não merece reforma.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos. É o voto.

Teresina, 01/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0805918-07.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Haroldo Rehem.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.