26/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:35

Expedição de intimação.
26/06/2025 11:35

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA NERY em 11/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:01

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA NERY em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:58

Expedição de intimação.
21/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:53

Expedição de intimação.
17/05/2025 02:34

Juntada de entregue (ecarta)
15/05/2025 02:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:16

Juntada de petição
25/04/2025 06:18

Juntada de petição
21/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800238-06.2023.8.18.0130 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: GENIVALDO DA SILVA NERY RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

CONTINUIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer proposta por consumidor em face da concessionária de energia elétrica, visando à extensão de rede para viabilizar o fornecimento de energia em sua residência rural.

Sustenta que solicitou administrativamente o serviço, mas não obteve atendimento.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) a obrigação da concessionária de realizar a extensão da rede elétrica para garantir o fornecimento do serviço essencial.

A relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica configura relação de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência e do monopólio das informações pela empresa (CDC, art. 6º, VIII).

O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido ao princípio da continuidade, não podendo a concessionária se eximir da obrigação de prestá-lo de forma adequada e eficiente (CDC, art. 22).

A concessionária não comprova a existência de impedimentos técnicos ou administrativos que inviabilizem a prestação do serviço, descumprindo o ônus probatório que lhe competia.

A negativa de fornecimento de energia elétrica na zona rural configura falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de realizar a instalação, ampliação ou extensão da rede para atender ao pedido do consumidor.

Pedido procedente.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que solicitou à empresa Equatorial o fornecimento de energia elétrica para sua residência, localizada rua Ingazeira, s/n, bairro Triângulo, atrás do Ginásio Poliesportivo do Colégio Lucinete Santana, Paulistana-PI.

O autor solicitou à concessionária a ligação da unidade consumidora, mas foi informado da necessidade de extensão da rede.

Ao buscar a Equatorial, recebeu a resposta de que apenas o orçamento levaria até três meses, tornando inviável a solução.

Alega prejuízo financeiro, pois reside de aluguel, e, diante da demora, ingressou com a presente ação.

Sobreveio sentença (ID 19037974) que, resumidamente, decidiu por: “A energia elétrica é bem essencial a todos, constituindo serviço público indispensável, que a privatização não desnatura, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação (art. 22, do CDC).

Não se pode admitir que a empresa ré, prestadora de serviço público essencial, deixe de adotar os procedimentos legais cabíveis para o regular fornecimento de energia elétrica aos consumidores.

Vê-se que a acionada não comprova os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte acionante, não logrando êxito em se desvencilhar do ônus probatório que lhe competia. [...] Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer e, por consequência, CONDENO a ré EQUATORIAL PIAUÍ a proceder a instalação e ligação da energia elétrica em cumprimento ao pedido protocolizado administrativo nº 1004576787, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de recrudescimento em caso de persistência no descumprimento.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A interpôs o presente recurso (ID 19037976), alegando, em síntese, a necessidade de expansão da rede elétrica, que gera custos e demanda tempo.

Sem contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda trata de matéria regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nessa toada, a parte requerida deveria apresentar fatos impeditivos do direito do autor, fato que não ficou demonstrado nos autos.

A empresa ré não declinou empecilho técnico à instalação de postes e fornecimento de energia elétrica.

Também não comprovou óbices reais que a impeçam de implementar de forma rápida o serviço.

A concessionária tem a obrigação de prestar o serviço de forma contínua e adequada, sendo injustificável a ausência de fornecimento à autora.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação do recorrente, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 09/04/2025
14/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:20

Expedição de intimação.
09/04/2025 13:07

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800238-06.2023.8.18.0130 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: GENIVALDO DA SILVA NERY RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 16:39

Juntada de petição
06/08/2024 08:20

Recebidos os autos
06/08/2024 08:20

Conclusos para Conferência Inicial
06/08/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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