15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DENISE MACEDO VENANCIO em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:55

Decorrido prazo de DENISE MACEDO VENANCIO em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801129-20.2023.8.18.0003 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: DENISE MACEDO VENANCIO Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NULIDADE DA PORTARIA 1.173/2011 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DA QUAL EMANOU O ATO.

EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM SEGUNDO E PRIMEIRO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DENISE MACEDO VENÂNCIO em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA – FMS.

A parte autora alega que é servidora público municipal estatutária, no cargo de AUXILIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO/ AUXILIAR DE SERVICOS , lotada no HOSPITAL DO PROMORAR.

Argumenta que, trabalhando a mesma quantidade de horas, exercendo a mesma função, recebe no denominado segundo turno de trabalho valor inferior à remuneração de seu vencimento em turno comum de trabalho.

Requer a condenação da Requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias ilegitimamente aplicadas, decorrentes do exercício do Segundo turno/Substituição/Plantão Extra, Somando-se assim no total R$ 15.882,02(quinze mil e oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos).

Sentença proferida (id 19959806) JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: “Isto posto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) pelo requerido e também a prejudicial de prescrição arguida em contestação nos moldes da fundamentação supramencionada, e por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da Portaria 1.173/2011 da Fundação Municipal de Saúde, assim como condeno a Fundação Municipal de Saúde – FMS a realizar o pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15.882,02 (quinze mil e oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos) que deverá ser acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei, referente a diferença do vencimento do 1º turno e 2º turno de jornada, no período de maio, julho a dezembro de 2019; janeiro a março, maio a agosto, outubro e dezembro de 2020; janeiro a setembro e dezembro de 2021; janeiro a março, maio, agosto a dezembro de 2022; janeiro a junho de 2023. “ Recurso inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde (id 19959809), no qual requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Contrarrazões NÃO apresentadas. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, datado Teresina, 09/04/2025
14/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:21

Expedição de intimação.
09/04/2025 13:07

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 20:46

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2025 20:45

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801129-20.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: DENISE MACEDO VENANCIO Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2024 10:56

Recebidos os autos
13/09/2024 10:56

Conclusos para Conferência Inicial
13/09/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802588-12.2024.8.18.0039

Joel de Araujo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nycollas Rafael Pereira Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2024 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0801303-89.2021.8.18.0135

Banco Itau Consignado S/A

Benedita Oliveira da Silva

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/08/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0802588-12.2024.8.18.0039

Joel de Araujo Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0800371-30.2024.8.18.0060

Maria Silva Brandao

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0801129-20.2023.8.18.0003

Denise Macedo Venancio

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Andre Luiz Cavalcante da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/08/2023 11:29

Exibir Processo