26/05/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:13

Baixa Definitiva
26/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/05/2025 07:13

Transitado em Julgado em 19/05/2025
26/05/2025 07:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de WILLIAM RIBEIRO MAGALHAES DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de HERISON HELDER PORTELA PINTO em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0197214-71.2011.8.18.0087 RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: HERISON HELDER PORTELA PINTO, JOAO ALVES BARBOSA FILHO RECORRIDO: ANASTACIA DE SOUSA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA, ANDEZA DE SOUSA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO POR MORTE.

COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR.

PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por beneficiárias do seguro DPVAT em face da seguradora responsável, visando à complementação da indenização securitária em razão do falecimento do genitor das autoras em acidente de trânsito.

Alegam que receberam administrativamente apenas R$6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais), valor inferior ao previsto em lei, e requerem a diferença de R$6.650,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais).

Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcial da indenização do seguro DPVAT na esfera administrativa impede a complementação judicial; e (ii) estabelecer se as autoras fazem jus ao recebimento da diferença entre o valor pago administrativamente e o montante integral devido.

O pagamento parcial da indenização na via administrativa não impede a propositura de ação judicial para buscar a complementação do valor, pois a quitação do montante recebido não configura renúncia ao direito à diferença, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

O seguro DPVAT tem caráter obrigatório e destina-se à indenização de vítimas de acidentes de trânsito, conforme previsto na Lei 6.194/74, sendo devido o valor integral da indenização nos casos de morte, salvo demonstração de pagamento correto.

A seguradora não comprovou a quitação integral do valor legalmente devido, descumprindo o ônus probatório estabelecido pelo art. 333, II, do CPC/1973.

Nos termos da Súmula 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau da invalidez, mas, tratando-se de morte, o pagamento deve observar o montante integral previsto na legislação.

Demonstrado o direito das autoras à indenização integral e comprovado o pagamento administrativo parcial, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento da diferença pleiteada.

Pedido parcialmente procedente.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que no dia 10 de outubro de 2010, por volta das 05h, o senhor Cícero da Costa Silva faleceu em decorrência de acidente de trânsito.

Foi disponibilizado pela parte requerida o valor de R$6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais) a título de seguro DPVAT.

Contudo, alega a parte autora que o valor devido seria de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Por tais motivos, recorre ao judiciário pleiteando a complementação do valor indenizatório.

Sobreveio sentença (ID 7577453, pág 17) que, resumidamente, decidiu por: “Assim, uma vez demonstrado que o acidente de que foi vítima o genitor das requerentes decorreu de evento externo, súbito, involuntário e violento, causando-lhe falecimento, enquadra-se no conceito de indenização por morte para recebimento de seguro obrigatório.

Assim, a título de indenização pelo seguro DPVAT, acolho o pedido autoral para determinar que a parte ré indenize a parte autora na quantia equivalente a R$ 6.650,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais), haja vista as autoras já terem recebido administrativamente o valor de R$ 6.850,00 (seis mil e oitocentos e cinquenta reais).

Ante o exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para resolver o mérito e condenar a parte ré a pagar a autor a importância de R$ 6.650,00 (seis mil e seiscentos e cinquenta reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a tabela divulgada pela Corregedoria de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desde a data do acidente e, acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento), desde a citação. ” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. interpôs o presente recurso (ID 7577453, pág 33), alegando, em síntese, que a parte autora recebeu a indenização do Seguro DPVAT na esfera administrativa e concedeu quitação plena, que a correção monetária seja contada da data do acidente e a improcedência dos pedidos do autor.

Sem contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cabe esclarecer que o feito versa sobre pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT em razão do falecimento do genitor das autoras em acidente de trânsito ocorrido em 10/10/2010.

Nos autos, foram apresentados documentos que comprovam o sinistro e o pagamento administrativo parcial de R$6.850,00.

A parte ré não demonstrou prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Assim, reconheceu-se o direito à diferença de R$6.650,00, conforme a Lei 6.194/74 e a Súmula 474 do STJ.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação do recorrente, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 09/04/2025
22/04/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:38

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0197214-71.2011.8.18.0087 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) RECORRENTE: HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A, JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PI10201-A RECORRIDO: ANASTACIA DE SOUSA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA, ANDEZA DE SOUSA SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 13:58

Conclusos para o Relator
16/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:58

Recebidos os autos
10/05/2023 09:58

Juntada de petição inicial
24/06/2022 11:56

Conclusos para o Relator
24/06/2022 11:55

Juntada de ato ordinatório
24/06/2022 11:54

Conclusos para Conferência Inicial
24/06/2022 11:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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