09/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:28

Baixa Definitiva
09/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/07/2025 09:27

Transitado em Julgado em 05/06/2025
09/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:41

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE SOUSA LIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:58

Juntada de petição
15/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800287-73.2024.8.18.0013 RECORRIDO: JOSE WILSON DE SOUSA LIRA Advogado(s) do RECORRIDO: MARCOS CARVALHO DE MORAIS RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

CORTE INDEVIDO.

REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800287-73.2024.8.18.0013 Origem: RECORRIDO: JOSE WILSON DE SOUSA LIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS CARVALHO DE MORAIS - PI18173-A RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSE WILSON DE SOUSA LIRA em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

A. sob o fundamento de que teve a suspensão do fornecimento de energia de sua residência indevidamente.

A sentença a quo (ID nº 19530140) julgou procedente em parte a presente Ação, condenando o requerido: a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação.

A recorrente sustenta (ID nº 19530141): inexistência de indenização por danos morais; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentada pela parte recorrida. (ID 19530146). É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se que, corroborando as alegações da parte autora, o autor juntou o comprovante do pagamento da fatura de fevereiro de 2024 em ID 19530122.

Juntou ainda print do aplicativo com todas as faturas pagas, ID 19530124.

Em contrapartida a parte ré não conseguiu comprovar a legalidade do procedimento de corte do fornecimento de energia elétrica, ou seja, a inadimplência no momento do corte.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 24/04/2025
12/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:23

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800287-73.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE WILSON DE SOUSA LIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS CARVALHO DE MORAIS - PI18173-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 10:14

Recebidos os autos
28/08/2024 10:14

Conclusos para Conferência Inicial
28/08/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016598-24.2018.8.18.0001

Antonieta Dalva Ribeiro

Hipercard Banco Multiplo S.A.

Advogado: Catarina Bezerra Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2018 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0016598-24.2018.8.18.0001

Itau Seguros S/A

Antonieta Dalva Ribeiro

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0000691-92.2015.8.18.0072

Rosilma de Azevedo Araujo

Vivo S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0000691-92.2015.8.18.0072

Rosilma de Azevedo Araujo

Vivo S.A.

Advogado: Humberto Vilarinho dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2015 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0801222-80.2023.8.18.0003

Daniel Louzeiro de Lima Reis

Estado do Piaui

Advogado: Rodrigo Martins Evangelista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2023 17:49

Exibir Processo