27/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:01

Decorrido prazo de BRUNO RAYEL GOMES LOPES em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:01

Decorrido prazo de LIVIA DA ROCHA SOUSA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de ELISSANDRA CARDOSO FIRMO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARROS BEM em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800272-78.2019.8.18.0046 REQUERENTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, LIVIA DA ROCHA SOUSA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES APELADO: ANTONIO ALVES MACHADO Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO.

VERBAS SALARIAS.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESPECTIVO AO QUINQUÊNIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800272-78.2019.8.18.0046 Origem: REQUERENTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, LIVIA DA ROCHA SOUSA - PI6074-A, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A APELADO: ANTONIO ALVES MACHADO Advogados do(a) APELADO: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A, JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) em face do MUNICÍPIO DE COCAL – PI.

Alegou a parte demandante, em resumo, que é servidor(a) do Município de Cocal e que a municipalidade não realiza o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 281 de 10 de dezembro de 1993.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: a) CONDENAR o município de Cocal/PI a pagar à parte autora o adicional por tempo de serviço com o percentual respectivo ao quinquênio adquirido após março/2014 até o trânsito em julgado desta sentença, incluindo, consequentemente, as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença (art. 509, CPC), com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), acrescido de juros e monetariamente corrigido, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. b) IMPLEMENTAR o respectivo adicional cabível à parte autora após o trânsito em julgado desta sentença, considerando como data inicial para implementação do primeiro percentual do adicional por tempo de serviço respectivo ao quinquênio adquirido janeiro/1999.

Tratando-se de prestação continuada, com variação de valores à medida em que os anos de serviços são efetivados, os autores farão jus ao aumento do percentual do seu adicional na medida em que forem implementando o efetivo tempo de serviço.

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em contestação, e requereu a reforma da sentença recorrida, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida, requereu a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Teresina, 28/04/2025
24/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 14:27

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE COCAL - CNPJ: 06.***.***/0001-78 (REQUERENTE) e não-provido
04/04/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800272-78.2019.8.18.0046 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A, LIVIA DA ROCHA SOUSA - PI6074-A APELADO: ANTONIO ALVES MACHADO Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2024 09:45

Conclusos para o relator
02/09/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
02/09/2024 09:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/09/2024 09:16

Determinada a distribuição do feito
02/09/2024 09:16

Declarada incompetência
27/08/2024 11:38

Recebidos os autos
27/08/2024 11:14

Recebidos os autos
27/08/2024 11:13

Conclusos para Conferência Inicial
27/08/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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