30/05/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:54

Baixa Definitiva
30/05/2025 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/05/2025 08:53

Transitado em Julgado em 19/05/2025
30/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:04

Decorrido prazo de KLEYCY SILVA RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:30

Juntada de petição
26/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802905-03.2024.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: KLEYCY SILVA RIBEIRO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS.

VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de não fazer, com pedido subsidiário de obrigação de fazer, ajuizada por consumidora contra a concessionária de energia elétrica Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., visando à desvinculação de parcelamento de débitos anteriores das faturas regulares de consumo, bem como à proibição de suspensão do fornecimento em razão de inadimplemento desses débitos.

Sentença de parcial procedência, determinando a desvinculação do parcelamento das faturas e proibindo o corte da energia por débito pretérito superior a 90 dias.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode vincular parcelamento de débito anterior às faturas regulares de consumo; e (ii) estabelecer se o inadimplemento de débitos pretéritos justifica a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

A concessionária de energia dificulta ao consumidor a quitação das faturas atuais ao condicionar o pagamento do consumo mensal à quitação de débitos antigos parcelados, sujeitando-o ao risco de corte indevido do serviço essencial.

Tal prática impõe desvantagem excessiva ao consumidor e obrigação desproporcionalmente onerosa, contrariando o art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A determinação para separação da cobrança do parcelamento das faturas regulares assegura o direito do consumidor de manter o fornecimento de energia ao quitar o consumo mensal, evitando-se suspensão indevida do serviço essencial.

Recurso Desprovido.

Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode impor a vinculação de parcelamento de débitos anteriores às faturas regulares de consumo, especialmente quando essa prática prejudica o consumidor.

O corte de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de débito pretérito, com vencimento superior a 90 dias, é indevido e caracteriza prática abusiva.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, IV e V, e 22; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802905-03.2024.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER , com pedido subsidiário de OBRIGAÇÃO DE FAZER , EM DEFESA DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL “ENERGIA ELÉTRICA” C/C PEDIDO DE LIMINAR, no a parte autora ingressou com ação judicial contra a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., pleiteando a desvinculação de um parcelamento de débitos anteriores das faturas regulares de energia elétrica, além de requerer que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento do serviço. .

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para: a) CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida no ID 66520734, que determinou a desvinculação do parcelamento das faturas regulares de energia da unidade consumidora nº 3301940. b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento referente a débito pretérito (mais de 90 dias), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e caso tenha procedido o corte, determino o imediato restabelecimento da energia." Razões da recorrente, alegando, em suma, que o parcelamento foi firmado por livre acordo entre as partes e está em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que permite a inclusão de parcelamentos nas faturas de consumo, a decisão judicial configura um desequilíbrio na relação contratual e pode levar ao enriquecimento indevido da consumidora e o inadimplemento das parcelas deveria permitir o corte do fornecimento de energia elétrica ; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 10/04/2025
22/04/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:00

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802905-03.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: FRANCISCA GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 13:03

Recebidos os autos
24/02/2025 13:03

Conclusos para Conferência Inicial
24/02/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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