TJPI - 0800051-54.2024.8.18.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800051-54.2024.8.18.0003 RECORRENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINARES.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FACE A COMPLEXIDADE DA CAUSA.

REJEITADA.

MÉRITO.

AGENTE DE PORTARIA.

ADICIONAL NOTURNO.

CÁLCULO DA HORA REDUZIDA.

APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.216/12 E 2.138/1992.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES.

PAGAMENTO REALIZADO A MENOR.

RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO A PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. i.I.

Recurso inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde – FMS contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por servidor público municipal ocupante do cargo de agente de portaria, reconhecendo a obrigação do ente público de pagar diferenças de adicional noturno, calculadas com base na Lei Complementar Municipal nº 4.216/12 e 2.138/1992.

O autor alegou que laborava em regime de plantões noturnos e que o adicional noturno vinha sendo pago a menor, requerendo o pagamento das diferenças no valor de R$ 3.625,41, acrescido de juros e correção monetária.

II.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta complexidade da causa enseja a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) verificar se o pagamento do adicional noturno realizado pela recorrente respeitou a legislação municipal aplicável.

III.

A realização de cálculos aritméticos para apuração do valor devido não configura complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não exige perícia técnica aprofundada, sendo suficiente a análise da legislação municipal aplicável. ii.O adicional noturno deve ser calculado com base na hora reduzida, conforme prevê a legislação municipal, sem incidência sobre horas excedentes. iii.O pagamento realizado a menor pela recorrente caracteriza descumprimento da legislação municipal vigente, sendo devida a restituição da diferença ao recorrido.

II-A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

IV.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: A realização de cálculos aritméticos não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O adicional noturno de servidor municipal deve ser calculado com base na hora reduzida, conforme legislação local aplicável.

O pagamento realizado a menor gera o dever de ressarcimento das diferenças ao servidor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 46.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800051-54.2024.8.18.0003 RECORRENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Ação ajuizada por JOSÉ MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, o fazendo em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, alegando, em síntese, que é Servidor Público municipal vinculada à Fundação Hospitalar de Teresina, exercendo o cargo de agente de portaria na UBS DIRCEU ARCOVERDE (SANTA TERESA); que labora rotineiramente como servidor plantonista, e sua remuneração comum é com base em 1 (um) turno de trabalho no qual labora por 160 h (cento e sessenta) horas mensais divididos em 8 plantões de 24 horas cada; afirma ainda que realiza trabalho em horário noturno, conforme contracheques acostados aos autos, fato é que não recebe o valor correto do ADICIONAL NOTURNO, percebendo valor a menor.

Pelo exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação coma condenação do RÉU ao pagamento de adicional noturno da forma correta ao AUTOR, sendo devido o valor de R$ 3.625,41 (três mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), retroativo aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente, no importe de 20%(vinte por cento) sobre as horas noturnas trabalhadas.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, in verbis: “Isto posto, consubstanciada nas razões supramencionadas, rejeito a preliminar arguida em contestação, conforme fundamentação exposta e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento, em favor da requerente, do valor total de R$ 3.625,41 (três mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente à diferença entre os valores efetivamente pagos e o que deveria realmente pagar a título de adicional noturno, período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.” Razões da recorrente/ré: o Juizado Especial da Fazenda Pública não teria competência para julgar a causa, sob o argumento de que a matéria demandaria a realização de perícia técnica, tornando a ação complexa; o Juízo a quo teria invertido indevidamente o ônus da prova, presumindo que os valores alegados pelo autor estavam corretos; a base de cálculo do adicional noturno não deve incluir o adicional de insalubridade, visto que este possui natureza indenizatória e transitória; os cálculos apresentados pelo autor seriam equivocados, pois utilizariam carga horária incorreta como fator de divisão.

Por fim, requer o acolhimento a preliminar supracitada, extinguindo o processo sem resolução de mérito; e caso supere a preliminar supracitada, reforme totalmente a r. sentença prolatada face as razões apresentadas.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a alegação de incompetência deste juízo, entendo que não assiste o réu/recorrente, posto que a matéria que demanda meros cálculos aritméticos não tornam a causa complexa, ademais o autor liquidou todo o seu pedido, com as ressalvas supramencionadas e devidamente apreciada.

Por outro lado, a análise da legislação que regulamenta a carreira do autor não se mostra algo complexo, na medida em que é atividade atinente ao magistrado, sendo algo do qual não se necessidade de análise externa para que possa ser apreciado pelo juiz.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 28/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800051-54.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.