TJPR - 0003074-70.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA MARCOS FREITAS

CPF *12.***.*91-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/07/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 09:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 18/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARCOS FREITAS

  • 26/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARCOS FREITAS

  • 27/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARCOS FREITAS

  • 11/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 26/10/2021 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:37

    Homologada a Transação

  • 20/10/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021

  • 26/08/2021 17:40

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:02

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 24/08/2021 11:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 16/08/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/08/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2021 12:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 30/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 06:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARCOS FREITAS

  • 24/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 13:47

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 13/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARCOS FREITAS

  • 09/07/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 03:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2021 14:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 23:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/06/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-70.2021.8.16.0013 I.

    Conheço dos embargos declaratórios interpostos pela autora (mov. 26.1), eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os.

    O ato decisório embargado explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos, necessários, suficientes e convenientes, que justificaram a rejeição dos pedidos liminares de manutenção da posse do veículo financiado e consignação em juízo do valor incontroverso, notadamente, o fato de não se extrair da documentação exibida com a exordial elementos que pudessem levar ao reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, requisito imprescindível para descaracterização da mora; de inexistir qualquer indício probatório sobre a pactuação de juros em taxas inferiores às indicadas no contrato; estar ausente, em princípio, a abusividade da capitalização prevista expressamente em contrato; restar equivocada a reconstrução do saldo devedor, ante a falta de contabilização de encargo administrativo e IOF, que integram o valor financiado.

    Além disso, consignou exigência expressamente prevista em lei de que o pagamento deve ser realizado no tempo e modo contratados, e a carência de motivos que justificassem a consignação judicial do valor incontroverso.

    Por fim, apontou a ausência do requisito do perigo de dano -  risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.

    E no caso, não se vislumbra omissão na decisão ao deixar de mencionar os efeitos provocados pela pandemia da covid-19 na capacidade financeira da autora e a possibilidade, por essa razão, do deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência.

    Isso porque a causa de pedir do pedido de revisão do contrato cinge-se à alegação de que o réu promoveu a alteração unilateral dos valores pactuados, incluindo encargos sem o consentimento da autora, e que os encargos contratados e cobrados afrontam a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e os dispositivos legais que regulam a matéria de juros, conforme destacado na petição inicial (f. 06, mov. 1.1).

    A demanda não tem como causa petendi a ocorrência de onerosidade excessiva em decorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, a exigir pronunciamento sobre o impacto negativo causado nos rendimentos da autora.

    Ademais a situação pandêmica não gera, por si só, presunção de impossibilidade de adimplemento, demandando prova concreta de que a impontualidade do devedor é consectário irresistível e não dependente, ainda que de forma concorrente, de prévia insolvência iminente ou de sua imprudência financeira, o que não se observa nos autos.

    Ausente a omissão apontada, rejeito os embargos declaratórios interpostos.

    Intimem-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Mayra Rocco Stainsack Magistrada

  • 28/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARCOS FREITAS

  • 28/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2021 09:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/03/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/03/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 07:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 07:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/03/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2021 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/03/2021 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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