30/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:06

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
30/05/2025 13:06

Transitado em Julgado em 27/05/2025
30/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 08:30

Juntada de manifestação
06/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802491-61.2023.8.18.0131 RECORRENTE: IVONETE RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ADEQUADO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, diante do não cumprimento pela parte autora da determinação judicial de emenda à inicial para juntada de comprovante de residência em nome próprio ou de comprovação de vínculo jurídico com o titular do documento apresentado. 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de juntada de comprovante de residência adequado, conforme exigido pelo juízo de origem, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 3.

A comprovação do domicílio é requisito necessário para o ajuizamento da ação, pois possibilita a aferição da competência territorial do juízo, conforme previsto no art. 319, II, do CPC. 4.

A parte requerente foi devidamente intimada para sanar a irregularidade mediante a juntada de comprovante de endereço adequado, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando documento que não comprova vínculo jurídico com o endereço indicado. 5.

O não atendimento da exigência impediu a verificação da competência do juízo e inviabilizou o regular processamento da ação, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 6.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802491-61.2023.8.18.0131 Origem: RECORRENTE: IVONETE RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma sofrer descontos mensais relativos à tarifa bancária denominada “Pacote de Serviços”, que aduz não ter contratado.

O juízo de origem determinou que a parte requerente juntasse comprovante de residência, como a fatura de água/de energia, em nome próprio ou que demonstrasse o vínculo jurídico com a pessoa nominada no documento.

A autora se manifestou no ID. 21843418 ao colacionar documento denominado “Checkcred” como comprovante de residência.

Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art 485, I, do Código de Processo Civil, em virtude do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendá-la.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado alegando, em síntese, a regularidade da petição inicial e a necessidade de reforma da decisão.

Contrarrazões nos autos. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 23/04/2025
29/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:24

Conhecido o recurso de IVONETE RODRIGUES FERREIRA - CPF: *63.***.*86-72 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 07:49

Juntada de manifestação
17/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:31

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 07:38

Juntada de manifestação
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802491-61.2023.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IVONETE RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2024 11:13

Recebidos os autos
09/12/2024 11:13

Conclusos para Conferência Inicial
09/12/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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