16/07/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:40

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/07/2025 11:40

Transitado em Julgado em 13/06/2025
16/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 03:33

Decorrido prazo de MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0000566-87.2016.8.18.0073 REQUERENTE: MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS PEREIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO DETRAN-PI ACOLHIDA EM SENTENÇA.

RECURSO DO DETRAN-PI.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000566-87.2016.8.18.0073 Origem: REQUERENTE: MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS PEREIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirmou que, no ano de 2016, dirigiu-se ao DETRAN-PI para retirar o boleto para pagamento de IPVA de sua motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, PLACA OED-8134, e foi informada que teria que pagar uma multa no valor de R$ 574,61 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em razão de infração que teria cometido em 29/05/2015 por transitar com veículo em calçadas na Avenida Frei Serafim, em Teresina-PI.

Informou que não cometeu tal infração, uma vez que na data informada trabalhou em um Hospital na cidade de São Raimundo Nonato, distante 540 Km de Teresina-PI, bem como a motocicleta estava em sua posse.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI e para determinar que: a) O Município de Teresina, por meio de seu departamento de trânsito, proceda com a desconstituição da multa aplicada, relativa ao auto de infração: STD0516372, pelos fatos e fundamentos acima expostos; b) Condenar o município de Teresina a indenizar a parte autora em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, ambos calculados pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da EC n. 113 /2021.

Inconformado, o DETRAN-PI interpõe recurso inominado requerendo a reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões nos autos. É o relatório sucinto.

VOTO O recurso não merece conhecimento.

Nos termos do artigo 996 do CPC, o interesse recursal pressupõe a necessidade de modificação da decisão para a obtenção de resultado mais favorável ao recorrente.

No caso dos autos, a sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN-PI, afastando sua responsabilidade no feito e extinguindo o processo em relação a ele, sem lhe impor qualquer obrigação.

Não há, portanto, qualquer sucumbência que justifique a interposição do presente recurso, uma vez que a decisão impugnada foi integralmente favorável ao recorrente.

Dessa forma, VOTO pelo não conhecimento do recurso, ante a manifesta ausência de interesse recursal do DETRAN-PI. Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 12/05/2025
20/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:38

Expedição de intimação.
19/05/2025 15:24

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (APELADO)
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 09:09

Juntada de Petição de parecer do mp
18/03/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:31

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0000566-87.2016.8.18.0073 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA ELIZIER CARVALHO DE ASSIS PEREIRA APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 15:50

Conclusos para o Relator
30/10/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
30/10/2024 11:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/10/2024 08:05

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:21

Determinado o cancelamento da distribuição
22/07/2024 12:47

Recebidos os autos
22/07/2024 12:47

Conclusos para Conferência Inicial
22/07/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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