06/06/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:48

Baixa Definitiva
06/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/06/2025 18:48

Transitado em Julgado em 03/06/2025
06/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000015-02.2018.8.18.0053 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DENILSON ARAUJO FRANCO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 438/STJ.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a extinção da punibilidade do réu, com fundamento na prescrição pela pena em perspectiva. 2.

O juízo de primeiro grau considerou inexistente o interesse de agir e aplicou a tese da prescrição antecipada.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é admissível o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva, para fins de extinção da punibilidade.

III.

Razões de decidir 4.

A jurisprudência do STF e do STJ reafirma a inadmissibilidade da prescrição antecipada, projetada, hipotética ou virtual, por ausência de previsão legal. 5.

O entendimento é consolidado no enunciado da Súmula nº 438/STJ, que veda a extinção da punibilidade com base em pena hipotética.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da ação penal.

Tese de julgamento: “A prescrição pela pena em perspectiva não encontra amparo legal, sendo inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, e 109; CPP, art. 395, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602.527 QO-RG, Rel.

Min.

Cezar Peluso, Plenário; STJ, Súmula nº 438.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença do MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe-PI, proferida nos autos da Ação Penal (Processo nº. 0000015-02.2018.8.18.0053) movida contra DENILSON ARAÚJO FRANCO, ora apelado.

A sentença (Id 20320299) recorrida foi conclusiva pela extinção da punibilidade do Apelado, com fulcro no art. 395, incisos II e III, por considerar ausente o interesse de agir, aplicando-se a tese da prescrição pela pena em perspectiva.

Inconformado, o Ministério Público, suas razões (Id 20320301), requerendo, no mérito, pela reforma da decisão combatida para que seja dado regular prosseguimento ao feito ao argumento de que o Juízo a quo se utilizou da pena em perspectiva para calcular a prescrição do delito imputado ao recorrido, sustentando que o instituto da prescrição em perspectiva não encontra amparo legal, cuja vedação, inclusive, encontra-se prevista na dicção da Súmula nº 438, do Superior Tribunal de Justiça.

Em contrarrazões (Id 20320304), a defesa do recorrente alega que não existe necessidade de modificação da sentença.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 20438909) pelo conhecimento e no mérito pelo provimento do recurso interposto. É o relatório, passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

VOTO Juízo de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

Da inexistência da prescrição virtual Inexiste previsão legal de prescrição pela pena em perspectiva, não sendo admitida a criação doutrinária da "prescrição antecipada, projetada, hipotética ou virtual", conforme reafirmado pelo c.

STF em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

PENAL.

PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

TEMA 239.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A remansosa jurisprudência desta Suprema Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico.

Precedentes.

II – Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 602.527 QO-RG/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, representativo do Tema 239 da Sistemática da Repercussão Geral.

III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 198709 SP 0049245-56.2021.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/04/2021) Outrossim, a matéria se encontra sumulada no enunciado nº 438 do c.

STJ, in verbis: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

No mesmo sentido, vem entendendo os tribunais pátrios: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

A prescrição antecipada ou da pena em perspectiva resulta de criação doutrinária e jurisprudencial, não encontrando respaldo na nossa legislação penal, vez que consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença nos casos de processo em curso, ao se obter o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal - Inteligência da Súmula 438 do STJ. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0324.15.004503-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019).

Portanto, deve ser reformada a sentença recorrida para determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao acusado Lindomar Lima dos Santos.

Dispositivo Visto o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto para anular a sentença recorrida que reconheceu a prescrição virtual e determino o regular prosseguimento do feito perante o juízo a quo. É como voto.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma.

Sra.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.
27/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 19:22

Expedição de intimação.
27/04/2025 19:20

Expedição de intimação.
10/04/2025 08:45

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido
28/03/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 08:58

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000015-02.2018.8.18.0053 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: DENILSON ARAUJO FRANCO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 21/03/2025 a 28/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2025 17:39

Conclusos para o Relator
07/02/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 10:05

Expedição de notificação.
31/01/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025 20:04

Expedição de notificação.
16/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:54

Conclusos para Conferência Inicial
03/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:19

Recebidos os autos
30/09/2024 12:19

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800208-28.2024.8.18.0132

Raimunda Ferreira da Silva Nascimento

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800208-28.2024.8.18.0132

Raimunda Ferreira da Silva Nascimento

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801348-42.2022.8.18.0076

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Esmael dos Santos Sena

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/04/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0801348-42.2022.8.18.0076

Esmael dos Santos Sena

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Jaylles Jose Ribeiro Fenelon

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0800255-49.2024.8.18.0084

Marli Barbosa Goncalves Melo

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Jarison Rodrigues da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2024 13:19

Exibir Processo