TJPI - 0802925-84.2023.8.18.0152

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802925-84.2023.8.18.0152 RECORRENTE: FRANCISCO LEAL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Recurso inominado interposto por Francisco Leal da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, em razão da não juntada de documentos considerados indispensáveis pelo juízo a quo.

A ação originária objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais.

A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de documentos anexados à inicial, extrapolou os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda, comprometendo o direito de ação do recorrente.

A petição inicial deve atender aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo indevida a exigência de documentos que não sejam essenciais à configuração das condições da ação ou ao objeto da demanda.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a causa de pedir ou que a própria lei exige como essenciais para o ato levado à apreciação judicial.

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é medida comum em casos semelhantes, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores.

O indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência de extratos bancários anteriores à contratação extrapola os requisitos legais mínimos para a admissibilidade da demanda, devendo a questão ser solucionada na fase instrutória.

Considerando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação.

Recurso inominado provido.

Sentença anulada.

Autos remetidos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da lide.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO LEAL DA SILVA em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pela parte supramencionada, contra o BANCO PAN S.A, ora recorrido.

Sobreveio sentença (ID 23029727) em que o Juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485, I, CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação (ID 23029729), recebida como recurso inominado ante o princípio da fungibilidade, pleiteando, em síntese, o acolhimento deste recurso, com o consequente PROVIMENTO para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões não apresentadas. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documentos considerados indispensáveis para o julgamento da lide pelo Juízo singular.

Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido pelo magistrado primevo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão.

A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta egrégia Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado.

Em que pese este cenário jurídico, exigir que a parte autora junte aos autos os extratos bancários, inclusive anteriores à data da contratação, para demonstrar se recebeu, ou não, o valor referente ao contrato, sob pena de indeferimento da inicial, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em relação aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: Art. 319.

A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que são essenciais/indispensáveis, somente, aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA.

NÃO CABIMENTO.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC.

DOCUMENTO APÓCRIFO.

FORÇA PROBANTE LIMITADA.

ART. 368 DO CPC.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO.

SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ROUBO.

ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO.

MONITORAMENTO VIA SATÉLITE.

ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

AMBIGUIDADE.

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR.

ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE.

CONSUMIDOR.

HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (…) 2.

Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (…) 9.

Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015) Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em27/10/2015, DJe 05/11/2015).

Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor do suposto contratante, ora apelante, são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

Cumpre esclarecer, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, para dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802925-84.2023.8.18.0152 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO LEAL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A, FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.