28/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:20

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
28/05/2025 13:20

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo de EMILIA DE SOUSA OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:08

Decorrido prazo de VICENCA ALVES DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802859-94.2023.8.18.0026 RECORRENTE: EMILIA DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: VICENCA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95.

ENUNCIADO N.º 117 DO FONAJE.

RELATIVIZAÇÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono.

Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. - E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. - Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objurgada. - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 18729342) que não conheceu dos Embargos à Execução apresentados pela recorrente, por não estar seguro, determinando prosseguimento da execução, "in verbis": REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos pelo devedor (ID 41923395), em decorrência do descumprimento de dever de garantir o juízo no valor do crédito remanescente apontado pelo credor.

A executada interpôs recurso inominado (ID 18729343) requerendo, em suma, o conhecimento do presente Recurso e a total procedência do mesmo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida.

O recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida/executada contra a decisão que não recebeu os embargos à execução opostos sob o fundamento de ausência de garantia do juízo.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

Portanto, ante a ausência de pressuposto de recebimento, ausência de garantia do juízo, a sentença merece ser mantida em todos seus termos.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
22/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:24

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:42

Conhecido o recurso de EMILIA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *37.***.*27-53 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:28

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802859-94.2023.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EMILIA DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: VICENCA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA - PI12576-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 11:45

Recebidos os autos
23/07/2024 11:45

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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