16/06/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:14

Baixa Definitiva
16/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 21/05/2025
16/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:42

Juntada de petição
22/05/2025 13:26

Juntada de petição
21/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VITORIO DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 10:13

Juntada de petição
26/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0014498-96.2018.8.18.0001 RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO VITORIO DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MAXWELL BALDOINO DE BARROS, JOYRA DE MIRANDA LINO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÉBITO DEVIDAMENTE ADIMPLIDO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que alega o recorrido ter sido cobrado indevidamente por valores já anteriormente quitados, requerendo declaração de inexistência de débito junto à ré, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, por entender ser o demandante pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família, conforme a Lei nº 1.060/50; b) Declarar a inexistência do débito referente ao valor de R$ 788,31 (setecentos e oitenta e oito reais e trintas e um centavos), com vencimento em 12/09/2017, cujo pagamento foi comprovado nos eventos nº 01 e 13; c) Determinar que, caso ainda exista alguma restrição no nome da parte autora, que o requerido retire o nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC/SERASA e congêneres, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais a ser revertida em favor da parte autora, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que não possui qualquer relação com os fatos narrados pelo recorrido na inicial, pois o contrato que foi firmado inicialmente entre o recorrido e esta administradora foi objeto de cessão de direitos para a Itaú Seguros S/A.

Aduz que não há que se falar em reconhecimento da inexistência de débito no que se refere às parcelas do contrato vencidas, tendo em vista que desde o ajuizamento da presente demanda, o recorrido possuía um saldo de diferença acumulada, decorrentes de pagamentos feitos a menor no percentual de 18,4333%.

Por fim, requer a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução, nos termos do art. 485, VI c/c 1.013, §3º, I, ambos do CPC.

No mérito que seja conhecido e provido, para reformar a sentença para reconhecer a absoluta improcedência da ação originária, em relação à CNVW.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar arguida em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento.

Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
23/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:44

Conhecido o recurso de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0014498-96.2018.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ITAU SEGUROS S/A Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO VITORIO DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO MAXWELL BALDOINO DE BARROS - PI7422-A, JOYRA DE MIRANDA LINO - PI10420-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 10:06

Conclusos para o Relator
02/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:55

Conclusos para o Relator
15/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 08:54

Juntada de ato ordinatório
15/06/2022 08:52

Conclusos para Conferência Inicial
15/06/2022 08:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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