24/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:43

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/06/2025 15:42

Transitado em Julgado em 09/06/2025
24/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIEL VINICIUS BARROS DA SILVA SOUSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:37

Decorrido prazo de EDSON CIPRIANO FEITOSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:37

Decorrido prazo de RALPH ALEXANDRINO FLORIANO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de GUSTAVO ZANNATA CRONEMBERGER DE FERRAZ REGO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS GOMES TEIXEIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800777-96.2022.8.18.0003 RECORRENTE: STIC1, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: STIC2, EDSON CIPRIANO FEITOSA, GUSTAVO ZANNATA CRONEMBERGER DE FERRAZ REGO, RALPH ALEXANDRINO FLORIANO, PEDRO MARCOS GOMES TEIXEIRA, LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, DANIEL VINICIUS BARROS DA SILVA SOUSA Advogado(s) do reclamado: ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO, DARLAN SAMPAIO SOUSA, ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. – Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. – Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso interposto, para conhecer do recurso para negar-lhe provimento.

Em síntese, alega o embargante que há omissão no acórdão, eis que omisso em relação as violações perpetradas a dispositivos da Constituição Federal, Súmula Vinculante do STF e da legislação federal.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1.022 do CPC.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

A questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Assim, não há omissão ou contradição no acórdão a ensejar embargos de declaração.

Em relação à ausência de requerimento administrativo, a Constituição estabelece expressamente no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual estabelece que o cidadão pode se socorrer ao Poder Judiciário caso sinta que seu direito foi ameaçado ou lesado.

Não é necessário que a parte ingresse primeiro com um processo administrativo para que posteriormente ajuíze uma ação judicial, sob pena de violação ao princípio retromencionado.

Nesse sentido, vejamos o que dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/94 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 – Na sentença vergastada o Douto Magistrado Singular com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, face as entendimento de que inexiste interesse processual da autora/apelante, uma vez que a mesma, não comprovou haver formulado prévio requerimento administrativo à parte requerida/apelado do pedido de pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênios). 2 – A propositura de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3 – Recurso conhecido e provido para cassar a sentença rechaçada determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJ-TO-AC: 00324171820198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA).

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:06

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 15:40

Juntada de manifestação
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800777-96.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: STIC1, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: STIC2, EDSON CIPRIANO FEITOSA, GUSTAVO ZANNATA CRONEMBERGER DE FERRAZ REGO, RALPH ALEXANDRINO FLORIANO, PEDRO MARCOS GOMES TEIXEIRA, LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, DANIEL VINICIUS BARROS DA SILVA SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A Advogados do(a) RECORRIDO: ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO - PI19960-A, ISLANDIA FRANCISCA DA ROCHA CIPRIANO - PI20499-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 18:11

Conclusos para o Relator
16/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo de DARLAN SAMPAIO SOUSA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo de ERIC GUSTAVO SOUSA PORTO em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 14:58

Juntada de manifestação
15/10/2024 09:10

Expedição de intimação.
26/09/2024 03:12

Decorrido prazo de DANIEL VINICIUS BARROS DA SILVA SOUSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:06

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:06

Decorrido prazo de PEDRO MARCOS GOMES TEIXEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:06

Decorrido prazo de RALPH ALEXANDRINO FLORIANO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ZANNATA CRONEMBERGER DE FERRAZ REGO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 03:06

Decorrido prazo de EDSON CIPRIANO FEITOSA em 25/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
19/08/2024 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/07/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2024 08:14

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2023 12:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/06/2023 08:45

Recebidos os autos
07/06/2023 08:44

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
07/06/2023 08:43

Conclusos para o relator
07/06/2023 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 08:43

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal vindo do(a) Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
07/06/2023 08:23

Recebidos os autos
07/06/2023 08:23

Juntada de sistema
06/06/2023 19:58

Recebidos os autos
06/06/2023 19:58

Conclusos para Conferência Inicial
06/06/2023 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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