14/07/2025 03:08

Decorrido prazo de ADENILSON ALENCAR DE CARVALHO FILHO em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
16/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:46

Decorrido prazo de F. C. MOTOS LTDA. em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ADENILSON ALENCAR DE CARVALHO FILHO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:48

Juntada de petição
26/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800590-76.2024.8.18.0146 RECORRENTE: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, F.

C.

MOTOS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, KELSON MARQUES DA SILVA RECORRIDO: ADENILSON ALENCAR DE CARVALHO FILHO Advogado(s) do reclamado: RICARDO SILVA FERREIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO DE PRODUTO.

MOTOR DE POPA.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Adenilson Alencar de Carvalho Filho contra Yamaha Motor do Brasil S/A e F.C.

Motos Ltda., pleiteando a restituição de R$ 20.650,00, referentes à aquisição de motor de popa defeituoso, e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir a responsabilidade das rés pela restituição do valor pago pelo motor defeituoso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O defeito do motor de popa configura vício do produto, ensejando a restituição do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Restou demonstrado que o consumidor não tinha o dever de suportar o ônus financeiro do recolhimento do produto.

Os danos morais são caracterizados pelo transtorno causado ao consumidor pela aquisição de produto defeituoso e pela frustração decorrente da ineficácia dos reparos efetuados.

Não há indícios de má utilização do produto ou deterioração por negligência do consumidor que afastem a responsabilidade das demandadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O fornecedor responde pelos vícios do produto, devendo restituir o valor pago pelo consumidor na hipótese de vício não sanado.

Os danos morais são devidos quando a frustração decorrente do vício do produto ultrapassa o mero aborrecimento.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, 20 e 26; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 362 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS , na qual a parte autora ADENILSON ALENCAR DE CARVALHO FILHO , requereu condenação das demandadas YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A e F.C.

MOTOS LTDA , à restituição do valor pago com o Motor de Polpa Yamaha F20, Chassi 6BYS1005108, na importância de R$ 20.650,00(vinte mil, seiscentos e cinquenta reais) ; e a condenação ao pagamento de indenização por danos de ordem moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de um defeito apresentado em um motor do fabricante demandado, em que a parte demandante adquiriu na loja, ora demandada.

Sobreveio sentença (id 21816758) que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Pelo exposto com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes, os pedidos do requerente, ADENILSON ALENCAR DE CARVALHO FILHO, e o faço com resolução de mérito, para: 1 –condenar as requeridas, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA e F.

C.

MOTOS LTDA, a restituírem ao autor pelo que este pagou pelo produto, na forma simples, o equivalente à R$ 20.650,00 (Vinte mil, seiscentos e cinquenta reais), acrescidos de juros legais contados a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso; 2 – para condenar as requeridas, a pagarem ao requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação, levando em consideração que a relação entre as partes é contratual, a contrário senso da Súmula 54 do STJ, e conforme art. 405, do CC/2002.” Posteriormente, surgiu DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS (id 21816766) que corrigiu omissão e complementou a sentença , in verbis: “À vista disso, acolho o prazo apresentado pelo autor e RECEBO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão, na forma requerida, para que conste na condenação no que diz respeito à destinação do aparelho adquirido pela parte autora, este deve ser devolvido às requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento integral da condenação, não devendo o ônus financeiro do recolhimento do produto recair sobre o consumidor. “ Razões da recorrente YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (id 21816768), alegando, em suma: da incompetência do juizado; da necessidade de perícia técnica; do motor sem o devido procedimento de funcionamento periódico ; da deterioração do carburador; da troca do carburador em cortesia; do reparo em garantia e dentro do prazo ; da inexistência do dano material e moral; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (id 22012267). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
23/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:44

Conhecido o recurso de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-45 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800590-76.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, F.

C.

MOTOS LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Advogado do(a) RECORRENTE: KELSON MARQUES DA SILVA - PI5780-A RECORRIDO: ADENILSON ALENCAR DE CARVALHO FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 11:39

Juntada de petição
06/12/2024 12:36

Recebidos os autos
06/12/2024 12:36

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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