18/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802230-94.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ORLANDO FERREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o presente feito retornou da Turma Recursal (ID– 76294668) A parte autora/exequente peticionou ao ID. 76938419, requerendo o cumprimento de sentença. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para apresentar, nos próprios autos, suaimpugnação – EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523,§ 3º, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo descriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, § 5º); 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhadas, estes serão recebidos como embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Intimar.

Cumprir.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Z LESTE 2 ANEXO II ICEV
16/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:46

Outras Decisões
26/06/2025 12:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:42

Outras Decisões
05/06/2025 11:42

Execução Iniciada
05/06/2025 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 18:22

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:10

Recebidos os autos
26/05/2025 09:10

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
10/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 03:25

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2024 09:45

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCA DA CONCEICAO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:42

Decorrido prazo de ORLANDO FERREIRA DA COSTA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 10:13

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2024 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
29/04/2024 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2024 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
23/08/2023 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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