15/04/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:03

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:03

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 02:08

Decorrido prazo de JEFFERSON DE MORAES MARINHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:08

Decorrido prazo de HILDEMAR DOS SANTOS ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:59

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES VIANA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013658-58.1998.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: HILDEMAR DOS SANTOS ARAUJO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial.

Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso da parte exequente.

Intimação do exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 12405848.

Crédito cedido à empresa ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, conforme documento do ID. 63502541, que ao ID. 71326399 pugnou pela extinção do processo. É o relatório.

DECIDO.

Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.

O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de contrato de abertura de crédito em conta-corrente e a credora manteve-se inerte por mais de 08 (oito) anos.

Houve intimação do exequente para impulsionamento do feito em 21/10/2009 (pág. 170 do ID. 7895633) e o exequente somente se manifestou para efetivo impulsionamento do feito em 18/01/2017 (pág. 2277), ou seja, depois de mais de 08 (oito) anos e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito.

Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CPC/1973.

POSSIBILIDADE .

EXECUÇÃO DE NOTA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRAZO TRIENAL.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CASO CONCRETO .

NÃO VERIFICADA.

PENHORA JÁ EFETIVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” (STJ, REsp 1604412/SC). 2.

Por tal razão, o prazo a ser considerado, tanto para a propositura da ação executiva quanto para o exame da prescrição intercorrente, é de 03 (três) anos, nos termos do art . 70 da Lei Uniforme de Genébra, in verbis: “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento”, c/c art. 60 do Decreto-lei nº 167/1967. 3.

Para se concluir se houve ou não a prescrição intercorrente, deve-se analisar os termos inicial e final do prazo de suspensão de um ano, previsto na Lei de Execução Fiscal, aplicável por analogia ao caso .

Somente após o decurso de tal prazo é que se inicia o lustro prescricional. 4.

A suspensão de um ano se inicia automaticamente com a ciência do exequente a respeito da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis.

Decorrido tal prazo, também de forma automática se inicia o prazo da prescrição intercorrente, sendo esta a conclusão que se retira da Súmula nº 314 do STJ, segundo a qual, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente", igualmente aplicável ao caso por analogia . 5.

Entretanto, no caso sub examine, entendo que não se concretizou a causa de suspensão do processo e, por conseguinte, sequer se iniciou o prazo de prescrição intercorrente. 6.

Isso porque o consultar o inteiro teor da carta precatória, no Sistema Themis Web (processo nº 0000029-51 .1994.8.18.0077, documento juntado em 11-06-2019, às 13h02), nota-se que em 11-02-1995, o oficial de justiça da Comarca de Ivaiporã/PR procedeu à penhora e depósito de bens dos executados Valdo Favoreto, ora Agravante, Sueli Aparecida Madergan Favoreto, sua esposa, e de seus avalistas João Favorteo, Confiança Agropecuária e Confiança Agroindustrial S .A. 7.

Diante dessas informações, é possível concluir que, embora o processo tenha ficado paralisado, houve a penhora de bens em seu decorrer, chegando-se, até mesmo, à alienação de alguns.

Assim, se já tinha ocorrido a penhora e efetiva venda dos bens, não há como dizer que o processo ficou suspenso, posto que a causa da suspensão é a ausência de bens penhoráveis, o que não se verificou no caso concreto . 8.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0752142-30.2021.8.18.0000, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE .

INCIDÊNCIA.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA .

I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual.

II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) .

Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras.

III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos.

IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes.

V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” .

VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido.

VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida.

O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim.

Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:04

Declarada decadência ou prescrição
24/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/10/2024 03:22

Decorrido prazo de HILDEMAR DOS SANTOS ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 12:36

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:29

Expedição de Mandado.
01/08/2023 07:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 09:55

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:51

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:20

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:01

Expedição de Mandado.
08/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:08

Expedição de Mandado.
11/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:32

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:31

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:29

Juntada de Certidão
08/07/2021 06:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 06:01

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 05:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:39

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:39

Juntada de Certidão
30/10/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
16/01/2020 11:02

Conclusos para despacho
16/01/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:58

Distribuído por dependência
16/01/2020 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/01/2020 10:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/07/2019 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/06/2019 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 08:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/10/2018 12:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/09/2018 13:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao JOSELI LIMA MARGALHÃES.
28/09/2018 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
26/07/2018 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/09/2017 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/09/2017 09:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/09/2017 14:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/01/2017 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 11:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/01/2017 08:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/01/2017 13:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Marianne Guiar dos Santos Sá.
16/01/2017 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/10/2016 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2016 09:45

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/10/2016 13:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/10/2016 11:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/09/2016 10:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/09/2016 13:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/09/2016 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/09/2016 06:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-12.
09/09/2016 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2016 17:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/07/2016 12:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ADV.Alexandre Hermann Machado.
30/03/2016 09:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/06/2015 08:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/06/2015 12:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 10:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/04/2015 08:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2015 15:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2015 12:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/01/2015 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2015 13:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/03/2012 10:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/02/2012 09:08

Publicado Outros documentos em 2012-02-03.
13/12/2011 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2011 10:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2011 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/11/2009 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/11/2009 12:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/11/2009 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/10/2009 09:02

Publicado Outros documentos em 2009-10-22.
06/03/2008 11:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2007 11:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2006 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2006 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2006 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/09/2005 11:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/06/2005 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/02/2004 09:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2004 12:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2003 00:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2003 00:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/01/2003 00:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/01/2003 00:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/06/2002 00:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/06/2002 00:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/06/2002 00:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2002 00:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/12/2001 00:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/12/2001 00:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/11/2001 00:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/11/2001 00:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/11/2001 00:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/11/2001 00:29

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/10/2001 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/11/2000 00:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2000 00:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2000 00:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/11/2000 00:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/10/2000 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/08/2000 00:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/08/2000 00:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2000 00:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2000 00:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/1999 00:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/12/1999 00:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/11/1999 00:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/10/1999 00:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/10/1999 00:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/10/1999 00:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/07/1999 00:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/07/1999 00:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/06/1999 00:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/04/1999 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/04/1999 00:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/04/1999 00:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/04/1999 00:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/03/1999 00:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/12/1998 00:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/12/1998 00:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/1998 00:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/1993 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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