16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801986-02.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atraso de vôo] AUTOR: SILVIA REGIA MARTINS DE AZEVEDO REU: AMERICAN AIRLINES INC DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovente, conforme a certidão de ID n. 73292338, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID n. 73292338).

Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA REGIA MARTINS DE AZEVEDO - CPF: *68.***.*15-49 (AUTOR).
15/04/2025 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:24

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:23

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801986-02.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atraso de vôo] AUTOR: SILVIA REGIA MARTINS DE AZEVEDO REU: AMERICAN AIRLINES INC ATO ORDINATÓRIO De ordem, gerei comando de intimação para parte recorrida para, querendo, apresentar no prazo legal as contrarrazões ao Recurso Inominado apresentado pela parte autora.

TERESINA, 17 de março de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
17/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 08:15

Conclusos para julgamento
06/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/11/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
05/11/2024 15:39

Juntada de Petição de documentos
05/11/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 03:29

Decorrido prazo de SILVIA REGIA MARTINS DE AZEVEDO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:29

Decorrido prazo de SILVIA REGIA MARTINS DE AZEVEDO em 24/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:17

Desentranhado o documento
07/10/2024 13:17

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
07/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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