TJPI - 0000764-09.2003.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEODATO EVANGELISTA LIMA

CPF *44.***.*54-15

Advogados

ANTONIO ANESIO BELCHIOR AGUIAR

OAB: 1065/PI

CPF *27.***.*13-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:31

Baixa Definitiva
28/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:20

Transitado em Julgado em 10/03/2025
28/04/2025 13:20

Expedição de Acórdão.
04/04/2025 00:59

Decorrido prazo de Cleodato Evangelista Lima em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/03/2025.
21/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0000764-09.2003.8.18.0000 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) ASSUNTO(S): [Fiança] RECORRENTE: CLEODATO EVANGELISTA LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Portaria n.º 004/2025 - PJPI/TJPI/GABDESJOASAN, de 10 de março de 2025.

O Excelentíssimo Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento Conjunto n.º 81/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, que acrescenta o Art. 4-A e seus parágrafos ao Provimento Conjunto n.º 68/2022, para orientar os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre o arquivamento, no sistema PJe-2G, dos feitos virtualizados e que não possuem peças processuais, quando verificada a impossibilidade de restauração dos autos ou extinção do processo; CONSIDERANDO o Ofício n.º 30883/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/SEJU/DIS2GRA listando a relação dos processos que foram migrados apenas com a importação do histórico de movimentações nele existentes, através da utilização dos dados e peças processuais constantes no e-TJPI, para o gabinete dos Desembargadores e para as Coordenadorias para ciência e providências relativas ao arquivamento dos autos, se nos casos couber; CONSIDERANDO a migração do processo de n.º 03.000764-0 (sistema e-TJPI) para o sistema PJE de segundo grau por determinação deste Tribunal de Justiça, na forma do Provimento Conjunto Nº 68/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE e seu registro sob a numeração 0000764-09.2003.8.18.0000, e a devida certificação nos autos (Id Num. 7708354 - Pág. 1) pela Secretaria Judiciária da não localização dos autos físicos nas dependências deste e.

Tribunal de Justiça, exauridas as providências para reavê-los; CONSIDERANDO que o recurso foi julgado, sendo acostado aos autos, Id Num. 7648906 - Pág. 4, certidão de trânsito em julgado do Acórdão, publicado no Diário de Justiça nº 5.343 de 16/02/2005, e feita a remessa dos autos à Comarca de Altos.

RESOLVE: Art. 1.º AUTORIZAR a realização da movimentação de arquivamento definitivo, no PJe-2G, do Processo n.º 0000764-09.2003.8.18.0000 (antigo n.º 03.000764-0), com fundamento no artigo 4.º-A e parágrafos, do Provimento Conjunto nº 68/2022 c/c o Provimento nº 81/2023, em razão da impossibilidade de instauração do incidente de Restauração de Autos (Art. 712 ao Art. 718, do CPC ou Art. 541 ao Art. 548, do CPP) ou de Extinção do Processo (Art. 485, do CPC).

Recurso Em Sentido Estrito (426) n.º 0000764-09.2003.8.18.0000 Recorrente: Cleodato Evangelista Lima Recorrido: Ministério Público do Estado do Piauí Órgão Julgador: 2.ª Câmara Especializada Criminal § 1.º O arquivamento será realizado pela Coordenadorias Judiciária Criminal logo após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação da presente portaria pelas partes, Ministério Público ou terceiro interessado, dando-se a intimação via sistema ou, quando esta não for possível, em razão da inexistência de advogado cadastrado no PJe, por diário de justiça, correios ou oficial de justiça. § 2.º A sua realização não impedirá eventual pedido de desarquivamento, suficientemente fundamentado pelas partes, Ministério Público ou terceiro interessado, a ser apreciado por este relator.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO DESEMBARGADOR, em Teresina-PI, 10 de março de 2025.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
17/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:18

Determinado o arquivamento
25/02/2025 12:43

Conclusos para o Relator
25/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:42

Processo Desarquivado
11/11/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 12:03

Baixa Definitiva
23/10/2022 19:19

Determinado o arquivamento
03/10/2022 15:33

Conclusos para o Relator
26/09/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 08:41

Conclusos para o Relator
06/07/2022 12:11

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:42

Mov. [114] - [eTJPI] Redistribuição - REDISTRIBUÍDO PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL, CORRELACIONADO AO PRONOME DE TRATAMENTO.
27/06/2022 08:17

Mov. [113] - [eTJPI] Publicação
27/06/2022 08:17

Mov. [112] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ATO ORDINATÓRIO disponibilizado(a) no Diário nº 9.390, página Nº 91, de 23: 06/2022, com a publicação no dia 24/06/2022, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
23/06/2022 09:43

Mov. [111] - [eTJPI] Ato ordinatório
10/01/2008 10:52

Mov. [110] - [eTJPI] Remessa - Remetido a comarca de origem
09/01/2008 13:48

Mov. [109] - [eTJPI] Trânsito em julgado - Expedida certidão de trânsito em julgado.
13/09/2005 00:00

Mov. [108] - [eTJPI] Expedição de documento - QUE FOI INTERPOSTO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL N 05002079: 0 ; CERTIDAO QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO N 05002080/3
09/09/2005 00:00

Mov. [107] - [eTJPI] Petição
09/09/2005 00:00

Mov. [106] - [eTJPI] Petição
09/09/2005 00:00

Mov. [105] - [eTJPI] Recebimento
06/09/2005 00:00

Mov. [104] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Adv. Anesio Aguiar
01/09/2005 00:00

Mov. [103] - [eTJPI] Publicação - no DJ n 5470: 05-pagina 05-[REC.ESP. e EXT]
22/08/2005 00:00

Mov. [102] - [eTJPI] Recebimento
04/08/2005 00:00

Mov. [101] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
18/07/2005 00:00

Mov. [100] - [eTJPI] Petição - do Adv. Antonio Anesio.
18/07/2005 00:00

Mov. [99] - [eTJPI] Recebimento
20/05/2005 00:00

Mov. [98] - [eTJPI] Expedição de documento - e Recurso especial DJ5405: A pg07
20/05/2005 00:00

Mov. [97] - [eTJPI] Recebimento - volta da peticao do Des. Presidente.
19/05/2005 00:00

Mov. [96] - [eTJPI] Petição
18/05/2005 00:00

Mov. [95] - [eTJPI] Entrega em carga: vista
18/05/2005 00:00

Mov. [94] - [eTJPI] Expedição de documento
18/05/2005 00:00

Mov. [93] - [eTJPI] Expedição de documento
17/05/2005 00:00

Mov. [92] - [eTJPI] Petição
17/05/2005 00:00

Mov. [91] - [eTJPI] Petição
17/05/2005 00:00

Mov. [90] - [eTJPI] Recebimento - anesio aguiar
03/05/2005 00:00

Mov. [89] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - anesio aguiar
03/05/2005 00:00

Mov. [88] - [eTJPI] Recebimento - julgado os embargos
31/03/2005 00:00

Mov. [87] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28/03/2005 00:00

Mov. [86] - [eTJPI] Recebimento
08/03/2005 00:00

Mov. [85] - [eTJPI] Entrega em carga: vista
08/03/2005 00:00

Mov. [84] - [eTJPI] Apensamento - expedido termo de apensacao do processo de homicidio e formacao de quadrilha e bando numero 10: 2000 (I e II.volumes- altos) copias autenticadas do recurso em sentido estrito 03.000765-8- altos.
04/03/2005 00:00

Mov. [83] - [eTJPI] Petição
04/03/2005 00:00

Mov. [82] - [eTJPI] Recebimento
04/03/2005 00:00

Mov. [81] - [eTJPI] Petição
24/02/2005 00:00

Mov. [80] - [eTJPI] Recebimento
17/02/2005 00:00

Mov. [79] - [eTJPI] Remessa
16/02/2005 00:00

Mov. [78] - [eTJPI] Publicação - publicado no dj 5343
19/01/2005 00:00

Mov. [77] - [eTJPI] Recebimento
15/12/2004 00:00

Mov. [76] - [eTJPI] Conclusão - Concluso ao Relator para lavrar acordao
13/12/2004 00:00

Mov. [75] - [eTJPI] Julgamento - Acordam os componentes da Egregia 2 Camara Especializada Criminal do Tribunal de Justica do Estado, por votacao unanime, em rejeitar as preliminares de nulidade do processo, sob a alegacao de ausencia do principio constitu
06/12/2004 00:00

Mov. [74] - [eTJPI] Inclusão em pauta
01/12/2004 00:00

Mov. [73] - [eTJPI] Remessa - para julgamento.
01/12/2004 00:00

Mov. [72] - [eTJPI] Recebimento
30/11/2004 00:00

Mov. [71] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO REVISOR
30/11/2004 00:00

Mov. [70] - [eTJPI] Recebimento
02/08/2004 00:00

Mov. [69] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16/07/2004 00:00

Mov. [68] - [eTJPI] Recebimento
15/07/2004 00:00

Mov. [67] - [eTJPI] Redistribuição - Portaria No.500: 04.
17/06/2004 00:00

Mov. [66] - [eTJPI] Redistribuição
07/06/2004 00:00

Mov. [65] - [eTJPI] Remessa - para os devidos fins.
01/06/2004 00:00

Mov. [64] - [eTJPI] Expedição de documento - de que os autos serao redistribuidos,ja que o Des.Relator assumiu a funcao de Corregedor Geral de Justica.
01/06/2004 00:00

Mov. [63] - [eTJPI] Recebimento
10/03/2004 00:00

Mov. [62] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
10/03/2004 00:00

Mov. [61] - [eTJPI] Expedição de documento
10/03/2004 00:00

Mov. [60] - [eTJPI] Recebimento
01/03/2004 00:00

Mov. [59] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27/02/2004 00:00

Mov. [58] - [eTJPI] Recebimento
10/02/2004 00:00

Mov. [57] - [eTJPI] Remessa
10/02/2004 00:00

Mov. [56] - [eTJPI] Recebimento
03/02/2004 00:00

Mov. [55] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
03/02/2004 00:00

Mov. [54] - [eTJPI] Petição - Adv. Antonio Anesio B. Aguiar.
02/02/2004 00:00

Mov. [53] - [eTJPI] Recebimento
02/02/2004 00:00

Mov. [52] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
02/02/2004 00:00

Mov. [51] - [eTJPI] Petição
27/01/2004 00:00

Mov. [50] - [eTJPI] Expedição de documento - Expedidas Certidoes de Recesso Natalino e Ferias Forense.
19/12/2003 00:00

Mov. [49] - [eTJPI] Remessa
19/12/2003 00:00

Mov. [48] - [eTJPI] Redistribuição - Certidao de fls.243.
10/12/2003 00:00

Mov. [47] - [eTJPI] Remessa - PARA OS DEVIDOS FINS
10/12/2003 00:00

Mov. [46] - [eTJPI] Recebimento
02/12/2003 00:00

Mov. [45] - [eTJPI] Publicação - NO DJ N.5078 P 06
02/12/2003 00:00

Mov. [44] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
01/12/2003 00:00

Mov. [43] - [eTJPI] Ofício - n.308: CICO/2003 da Secretaria de Seguranca Publica.
25/11/2003 00:00

Mov. [42] - [eTJPI] Recebimento
19/11/2003 00:00

Mov. [41] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19/11/2003 00:00

Mov. [40] - [eTJPI] Recebimento
06/11/2003 00:00

Mov. [39] - [eTJPI] Remessa
06/11/2003 00:00

Mov. [38] - [eTJPI] Recebimento
05/11/2003 00:00

Mov. [37] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
05/11/2003 00:00

Mov. [36] - [eTJPI] Petição - Adv. Antonio Anesio B. Aguiar.
03/11/2003 00:00

Mov. [35] - [eTJPI] Petição
15/10/2003 00:00

Mov. [34] - [eTJPI] Expedição de documento - Expedido Carta de Ordem ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Teresina, acompanhada com os Autos.
15/10/2003 00:00

Mov. [33] - [eTJPI] Recebimento
14/10/2003 00:00

Mov. [32] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14/10/2003 00:00

Mov. [31] - [eTJPI] Documento - Juntada de Parecer da Procuradoria Geral de Justica.
07/10/2003 00:00

Mov. [30] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
07/10/2003 00:00

Mov. [29] - [eTJPI] Petição - Adv. Antonio Anesio B. Aguiar.
07/10/2003 00:00

Mov. [28] - [eTJPI] Petição - Protocolada Peticao, acompanhada dos Autos do processo.
07/10/2003 00:00

Mov. [27] - [eTJPI] Recebimento - Devolvidos os autos pelo Adv. Anesio Aguiar, acompanhado de Peticao.
03/10/2003 00:00

Mov. [26] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Adv. Antonio Anesio B. Aguiar.
03/10/2003 00:00

Mov. [25] - [eTJPI] Recebimento
22/09/2003 00:00

Mov. [24] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
22/09/2003 00:00

Mov. [23] - [eTJPI] Documento - Juntada de Informacoes (Oficio nº 135: 03).
22/09/2003 00:00

Mov. [22] - [eTJPI] Recebimento
16/09/2003 00:00

Mov. [21] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16/09/2003 00:00

Mov. [20] - [eTJPI] Expedição de documento - Juntada da Carta de ordem nº 20: 03 de Altos.
08/08/2003 00:00

Mov. [19] - [eTJPI] Ofício - Feito juntada de Oficio nº 102: 03 e juntada de A/R de recebimento.
10/07/2003 00:00

Mov. [18] - [eTJPI] Publicação - PUBLICODO AVISO NO DJ. 4.986: 03 PAG. 04.
07/07/2003 00:00

Mov. [17] - [eTJPI] Expedição de documento - para comarca de altos para oitiva de testemunhas.
03/07/2003 00:00

Mov. [16] - [eTJPI] Petição
03/07/2003 00:00

Mov. [15] - [eTJPI] Recebimento
27/06/2003 00:00

Mov. [14] - [eTJPI] Conclusão - ENCAMINHADA PETICAO AO RELATOR E COPIAS ACOMPANHADA DOAUTOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
25/06/2003 00:00

Mov. [13] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - DR.ANTONIO ANESIO AGUIAR
25/06/2003 00:00

Mov. [12] - [eTJPI] Expedição de documento
20/05/2003 00:00

Mov. [11] - [eTJPI] Documento - FEITO JUNTADA DE A: R E AVISO DE RECEBIMENTO.
16/05/2003 00:00

Mov. [10] - [eTJPI] Publicação - FOI PUBLICADO O AVISO NO DIARIO DA JUSTICA NUMERO 4.949 PAGINA 08.
12/05/2003 00:00

Mov. [9] - [eTJPI] Expedição de documento - EXPEDIDO CARATA DE ORDEM AO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARACA DE ALTOS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA JOSE FRANCISCO FERREIRA JUNIOR.
12/05/2003 00:00

Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento
24/04/2003 00:00

Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24/04/2003 00:00

Mov. [6] - [eTJPI] Petição
24/04/2003 00:00

Mov. [5] - [eTJPI] Recebimento
23/04/2003 00:00

Mov. [4] - [eTJPI] Petição - DO ADV. ANESIO AGUIAR AO RELATOR.
14/04/2003 00:00

Mov. [3] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11/04/2003 00:00

Mov. [2] - [eTJPI] Distribuição
10/04/2003 00:00

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2003

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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