TJPI - 0800320-17.2023.8.18.0169

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Norte 2 (Unidade V) - Anexo Ii (Facid)

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA SOUSA SALES

CPF *74.***.*62-72

Advogados

MARIA DO SOCORRO MORAES CAVALCANTE

OAB: 5156/PI

CPF *87.***.*16-53

Polo Passivo

Partes

ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 41.284.514/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CELIJANE DO NASCIMENTO CORREIA

CPF *82.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 13:02

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 07:43

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 25/06/2025 23:59.

  • 02/07/2025 07:43

    Decorrido prazo de ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA em 25/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 09:00

    Publicado Sentença em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800320-17.2023.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ANTONIA SOUSA SALES REU: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38. caput, da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à realização do referido ato processual, embora tenha sido regularmente intimada (vide expediente de ID. 13010621), haja vista a ausência de juntada de comprovação do seu não comparecimento ao referido ato.

    Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/95, em seu art. 51, inc.

    I, in verbis: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

    Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

    Dessa forma, a ausência injustificada da promovente na audiência, implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

    I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

    IV, do CPC.

    Custas pela parte autora, conforme Enunciado 28 do FONAJE.

    Sem honorários, nos termos do art. 55 da LJE.

    Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

    Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

  • 05/06/2025 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 14:10

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 28/05/2025 11:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:01

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2025 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.

  • 26/05/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 04:31

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 23/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 01:45

    Decorrido prazo de ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA em 02/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 02:21

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 31/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 11:02

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 25/03/2025 01:22

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 24/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:29

    Publicado Citação em 19/03/2025.

  • 21/03/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 18/03/2025 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800320-17.2023.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ANTONIA SOUSA SALES REU: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA Rua Engenheiro Eduardo Freitas, 2100, Livramento, TERESINA - PI - CEP: 64078-840 FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida, acima qualificada, acerca do processo em epígrafe e INTIMAÇÃO para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento na sede deste(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID no endereço acima indicado.

    DATA DA AUDIÊNCIA: 28/05/2025 10:40 1) CITAR/INTIMAR a parte acima indicada a comparecer à audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, sob as penas da Lei, designada para a data 28/05/2025 10:40 horas, que será realizada por meio de videoconferência, devendo, para isso, informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o endereço de e-mail, para a realização da audiência pela Plataforma Microsoft Teams.

    Após devidamente citada, caso a parte não disponha de meios físicos/tecnológicos para participar da audiência eletronicamente, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o momento da abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º, do CPC, de modo que a audiência será redesignada para a primeira data disponível na pauta. 2) Em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados. 3) Frisa-se que as partes ficam advertidas de que, no momento da audiência, devem apresentar documento de identificação oficial original quando solicitado, bem como os advogados devem apresentar carteira da OAB e procuração, caso elas não estejam nos autos. 4) O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, até a data da audiência UNA de Conciliação e Instrução e Julgamento.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia.

    Este processo tramita através do sistema computacional PJE cujo endereço na web é https://www.tjpi.jus.br/pje. 5) O aplicativo Microsoft Teams deve estar baixado no aparelho utilizado para acessar a videoconferência da audiência.

    Em caso de problemas com o acesso, entrar em contato com a Secretaria deste juizado através de ligação no número (86) 9 8116 5076.

    ADVERTÊNCIA: A necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais, não se aplicam às audiências UNAS de Conciliação, Instrução e Julgamento realizadas no âmbito do Juizado Especial. É obrigatória a presença de advogado nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos.

    LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDAxYWVlYmEtMTg3NS00MmM1LWI5ZDItZTFmMGQ2M2U2OGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22b5ad7dcb-a350-4581-844c-67337f5eb131%22%7d ID da Reunião: 285 251 509 486 / Senha: SZXK2x Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022410183196600000034594684 comprovante endereço Petição 23022410183204300000035123621 boleto de venda pago Procuração 23022410183216900000035001850 RG AUTORA Documentos 23022410183234400000035001844 PROCURACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022410183251400000035001845 documento renda autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022410183267100000035001846 PETIÇÃO INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022410183289400000035001848 ENDEREÇO COMÉRCIO DA AUTORA NOTA FISCAL ALFA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23022410183309700000035123588 Despacho Despacho 23022712503240300000035206580 Intimação Intimação 23030911355220600000035695637 Intimação Intimação 23030911355236300000035695638 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23032410340209700000036353548 AR DIGITAL PROC 0800320-17.2023.8.18.0169 ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA AVISO DE RECEBIMENTO 23032410340220100000036353552 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23032603572700000000036398790 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23050514474839500000038051864 petição com novo endereço para citação da parte requerida Petição 23050514474850400000038051876 Citação Citação 23050910253492200000038159480 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23052513465346500000038910394 AR DIGITAL PROC 0800320-17.2023.8.18.0169 ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA AVISO DE RECEBIMENTO 23052513465356000000038910399 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23052602021300000000038932220 Petição Petição 23062611262131200000040195833 PETIÇÃO COM DADOS DA AUTORA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Petição 23062611262152700000040196342 Sistema Sistema 23062800554331000000040315690 Despacho Despacho 23062807400295200000040315691 Intimação Intimação 23062810105142400000040331026 Petição Petição 23070322031353700000040581167 petição incidental da parte Autora Petição 23070322031358400000040581176 Certidão Certidão 23070408463137100000040589958 Sistema Sistema 23070408475145200000040589971 Decisão Decisão 24011213433356100000048115170 Certidão Certidão 24011213593772500000048245454 Informação Informação 24072511514642800000057122951 Certidão Certidão 24072511522298500000057122960 Sistema Sistema 24072511525411500000057122974 Decisão Decisão 24072614555241800000057183355 Informação Informação 24072909440181700000057229562 Certidão Certidão 24072909471234400000057230441 Sistema Sistema 24072909482741300000057230462 Despacho Despacho 24120408132875500000063405086 Citação Citação 24120411053814800000063424054 Intimação Intimação 24120411053870800000063424055 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24122109364800000000064225724 Certidão Certidão 25022014485094100000066578759 Intimação Intimação 25022111033426000000066624784 Citação Citação 25022111033432800000066624785 Citação Citação 25022111033437800000066624786 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25031620113900000000067630512 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25031713114535400000067675035 AR DIGITAL PROC 0800320-17.2023.8.18.0169 CELIJANE DO NASCIMENTO CORREIA AVISO DE RECEBIMENTO 25031713114540800000067675042 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25031713173584600000067675083 AR DIGITAL PROC 0800320-17.2023.8.18.0169 ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA 2 AVISO DE RECEBIMENTO 25031713173588900000067675702 TERESINA, 17 de março de 2025.

    SONIA MARIA DE OLIVEIRA SARAIVA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID

  • 17/03/2025 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:45

    Desentranhado o documento

  • 17/03/2025 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:17

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/03/2025 13:11

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/03/2025 20:11

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 14/03/2025 00:42

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 13/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 11:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2025 11:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:31

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.

  • 20/02/2025 14:49

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/03/2025 08:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.

  • 20/02/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 03:15

    Decorrido prazo de ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA em 28/01/2025 23:59.

  • 21/12/2024 09:36

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/12/2024 03:22

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 19/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 11:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/12/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 08:34

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/03/2025 08:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.

  • 04/12/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:44

    Expedição de Informações.

  • 26/07/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 14:55

    Outras Decisões

  • 25/07/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:51

    Expedição de Informações.

  • 12/01/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 13:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/07/2023 05:37

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOUSA SALES em 17/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 22:03

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 00:55

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 00:55

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2023 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.

  • 26/06/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 02:02

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 25/05/2023 13:46

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/05/2023 10:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2023 03:57

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 24/03/2023 10:34

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/03/2023 11:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:18

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2023 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.

  • 24/02/2023 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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