TJPI - 0801776-34.2024.8.18.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801776-34.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA em face do BANCO BMG., todos qualificados na exordial.

Em decisão de ID 55410465, este juízo determinou a intimação da autora, para emendar a inicial e corrigir o valor da causa.

Manifestação da autora no ID 58070494, a parte autora cumpriu o determinado, corrigindo o valor da causa de acordo com o CPC.

Autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO RECEBO a emenda da petição inicial, uma vez preenchido os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. 2.1.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência (ID 56845047), a qual goza de presunção de veracidade e, inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.2.

DA ANÁLISE DO PLEITO DE LIMINAR Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil.

Assim, tem-se que o sistema processual atual admite duas espécies de tutela provisória, a tutela de urgência e a tutela de evidência.

Em relação à tutela de evidência, esta encontra-se regulamentada no art. 311 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.” A tutela de evidência, em que pese configurar novidade legislativa, já encontrava respaldo na jurisprudência pátria.

Evidente é aquilo que revela obviedade, clareza, hipótese em que o direito alegado é cristalino, prescindindo de maiores delongas processuais para sua demonstração.

Outrossim, o novel diploma reconheceu ser cabível a concessão de tutela de evidência como meio de sanção ao litigante que abusa do direito de defesa ou atua de modo manifestamente protelatório.

In casu, não configuradas nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311, do Código de Processo Civil, não há que se falar em tutela de evidência.

Passa-se, pois, à análise da tutela de urgência.

A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar).

No caso em tela, o pedido da parte autora amolda-se a um pleito de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa.

Dessa maneira, é essencial avaliar minuciosamente os requisitos mencionados anteriormente.

Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a documentação apresentada pela parte autora nos autos é insuficiente para comprovar o periculum in mora.

Apesar da alegação de não ter participado do contrato, não há nos autos nenhum documento hábil que corrobore essa afirmação.

Ademais, não há ainda qualquer relato concreto sobre qual seria o risco que justificaria a concessão antecipada da tutela, ou seja, não há elementos que apontem com clareza para a urgência do pedido.

In casu, e numa análise perfunctória do feito, típica deste momento processual, não é possível concluir-se pela existência de periculum in mora.

Indefiro, pois, o pedido de concessão de tutela de urgência. 2.3.

DO ÔNUS DA PROVA A relação contratual em exame é típica relação de consumo, assegurando, pois, que a parte autora, na condição de consumidora, tenha respeitado seu direito de acesso à informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira.

Dentre os direitos básicos do consumidor, cabe destacar a garantia de ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Dita inversão é ope iudicis e impõe a análise de seus requisitos, ou seja, a alegação deve ser verossímil ou hipossuficiente a parte.

In casu, a alegação da parte autora é verossímil, sendo, pois, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento.

Assim, tem-se que o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Com fundamento nos artigos acima citados, DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova, impondo as demandadas o ônus de demonstrar a existência dos contratos supostamente firmados entre as partes e o comprovante de depósito ou de saque direto da quantia por ventura contratada em conta vinculada à parte autora. 2.4.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Conforme o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, dentre outras coisas, velar pela duração razoável do processo; promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa; considerando que nas audiências de conciliações em matérias semelhantes não têm se verificado frutíferas, deixo de designar audiência de conciliação, sendo certo que as partes podem, a qualquer momento transigir. 1.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e na lei especial. 2.

CITE-SE o requerid para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 335 e ss., do CPC. 3.

Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, a seu favor, devendo as requeridas fazerem provas da existência dos contratos assinalados na inicial e da realização do depósito em conta bancária do autor ou recibo de saque, que gerou a suposta cobrança. 4.

Apresentada a contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). 5.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. 6.

Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7.

Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina