14/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 14:36

Decorrido prazo de ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:36

Decorrido prazo de ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:35

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SILVA em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:04

Expedição de Informações.
02/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0015127-70.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] INTERESSADO: DANIEL BARBOSA SILVA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO e outros (2) DECISÃO ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO e ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO irresignadas com a decisão que determinou o bloqueio via SISBAJUD (Id nº 53301191), requereram o desbloqueio de valores, alegando, em síntese, impenhorabilidade da verba, conforme documentação apresentada (Id nº 76342596 e 76342601). É o relatório.

Decido.

Com efeito, as executadas provam que as quantias bloqueadas foram parte em conta em que recebem proventos de aposentadoria.

Conforme a documentação juntada pelas devedoras restou demonstrado que os valores bloqueados são impenhoráveis.

Os bloqueios em questão recaíram sobre as contas: Titularidade: ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO, CPF/CNPJ: *29.***.*19-00, Banco: Caixa Econômica Federal, e Titularidade: ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO, CPF/CNPJ: *94.***.*44-53, Banco: Banco do Brasil.

Analisando os autos e considerando que parte dos valores bloqueados foram identificados como sendo proveniente de proventos de aposentadoria, fato corroborado pela documentação apresentada pelo executado, é imperativo reconhecer a impenhorabilidade desses valores conforme a legislação vigente.

Nesse contexto, DECIDO: Considerando que o montante bloqueado pelo sistema SISBAJUD se trata de proventos de aposentadoria, reconheço sua natureza impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, o referido dispositivo legal, que não permite interpretação restritiva, foi previsto pelo legislador objetivando colocar a salvo da execução as provisões alimentares.

Não existem elementos concretos nos autos que afastem a aplicabilidade de tal dispositivo.

Contudo, a alegação de impenhorabilidade quanto às demais contas não se sustenta, diante da ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados.

A parte executada limitou-se a juntar extrato bancário, sem apresentar contracheques, contratos de trabalho ou qualquer outro documento que comprove que a conta indicada é, de fato, destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria.

Determino, em consequência, o imediato desbloqueio do valor identificado como proveniente de proventos de aposentadoria, atualmente bloqueado no sistema SISBAJUD (Id nº 53301191 Número do protocolo: 20.***.***/7369-01) limitando-se às contas: Titularidade: ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO, CPF/CNPJ: *29.***.*19-00, Banco: ITAÚ UNIBANCO S.A., e Titularidade: ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO, CPF/CNPJ: *94.***.*44-53, Banco: Banco do Brasil .

Cumpra-se.

Exp. necessário.

TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
30/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:43

Outras Decisões
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0015127-70.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] INTERESSADO: DANIEL BARBOSA SILVA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO, ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO ATO ORDINATÓRIO Processo em fase de execução, com realização de consulta ao sistema RENAJUD.

Verifica-se que não existem veículos licenciados no CPF dos executados, conforme extrato anexo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se o exequente, preferencialmente via advogado, para nomear bens à penhora ou providenciar o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que se possa dar prosseguimento à execução.

Expedientes necessários.

TERESINA, 13 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
15/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0015127-70.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] INTERESSADO: DANIEL BARBOSA SILVAINTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO, ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO DESPACHO Os executados apresentaram manifestação, alegando, em síntese, nulidade da citação e de todos os atos subsequentes ao ato. É imprescindível prévia intimação do credor, com vistas a se manifestar sobre o incidente, em homenagem ao art. 10 do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento do STJ (Recurso Especial 1279659).

Diante do exposto, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

TERESINA-PI, 9 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
23/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:24

Outras Decisões
04/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0015127-70.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] INTERESSADO: DANIEL BARBOSA SILVAINTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO, ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO DESPACHO Os executados apresentaram manifestação, alegando, em síntese, nulidade da citação e de todos os atos subsequentes ao ato. É imprescindível prévia intimação do credor, com vistas a se manifestar sobre o incidente, em homenagem ao art. 10 do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento do STJ (Recurso Especial 1279659).

Diante do exposto, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil – CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

TERESINA-PI, 9 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
18/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
22/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:59

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:12

Outras Decisões
27/01/2025 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 04:48

Decorrido prazo de ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:47

Decorrido prazo de ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:49

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SILVA em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 12:47

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:45

Processo Reativado
30/01/2023 12:45

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 17:28

Baixa Definitiva
27/01/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:35

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2021 00:55

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SILVA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS COELHO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COELHO em 09/07/2021 23:59.
15/06/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 23:53

Juntada de Certidão
15/06/2021 23:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/06/2021 23:52

Distribuído por dependência
15/06/2021 23:40

[Projudi] Juntada de Intimação
12/05/2021 09:21

[Projudi] Recebidos os autos
11/03/2021 13:16

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/03/2021 13:16

[Projudi] Juntada de Certidão
30/03/2020 11:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
26/09/2019 08:41

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/09/2019 08:41

[Projudi] Juntada de Conclusão
13/08/2019 11:53

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
31/07/2019 12:21

[Projudi] Juntada de Certidão
22/04/2019 11:22

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/07/2018 08:48

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/07/2018 06:06

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/07/2018 12:38

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
10/07/2018 12:38

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
10/07/2018 12:38

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
10/07/2018 10:46

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/07/2018 05:42

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/05/2018 13:46

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
22/05/2018 13:46

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
22/05/2018 13:46

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
21/05/2018 11:57

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
02/04/2018 21:11

[Projudi] Expedição de Citação
02/04/2018 21:11

[Projudi] Expedição de Citação
02/04/2018 21:11

[Projudi] Expedição de Citação
02/04/2018 21:11

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
02/04/2018 21:11

[Projudi] Distribuído por Sorteio
02/04/2018 21:11

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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