TJPI - 0753277-77.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

GILMAR RODRIGUES DIAS

Advogados

LEANDRO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB: 8515/PI

CPF *00.***.*65-80

JO ERIDAN BEZERRA MELO FERNANDES

OAB: 11827/PI

CPF *26.***.*75-32

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2022 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 19/10/2022 15:13

    Transitado em Julgado em 06/09/2022

  • 19/10/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 11:41

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/10/2022 11:41

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 17/10/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DIAS em 19/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 10:03

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 10:03

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2022 15:30

    Recurso Especial não admitido

  • 07/01/2022 13:10

    Conclusos para o relator

  • 07/01/2022 13:10

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/01/2022 13:10

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 18/12/2021 00:09

    Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DIAS em 17/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 09:12

    Expedição de intimação.

  • 25/11/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 00:21

    Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DIAS em 11/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2021 12:30

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2021 12:30

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2021 09:02

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0753277-77.2021.8.18.0000 ORIGEM: Cocal/Vara Única ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Gilmar Rodrigues Dias ADVOGADO: Jó Eridan Bezerra Melo Fernandes (OAB/PI Nº 11.827) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí           EMENTA       APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

    ART. 28 DA LEI 11.343/06.

    MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A DINÂMICA DA PRISÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O conjunto probatório acostado aos autos e as circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante não apontam elementos suficientes que comprovem que o acusado é traficante e não usuário.

    A quantidade de droga apreendida (230 g de maconha) em poder do réu é insuficiente para indicar a finalidade mercantil, ao contrário, sugere o uso.

    Além disso, não foi apreendido em poder do acusado qualquer petrecho relacionados ao tráfico. 2.

    Embora a condição de usuário não exclua, por si só, a configuração de traficância, a dinâmica dos fatos e prova oral dos autos não demonstram que a droga encontrada em poder do recorrente tinha destinação à mercancia, não restando, pois, comprovada a autoria do crime de tráfico. 3.

    Recurso conhecido e provido.         ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desclassificar a conduta do recorrente para o delito de uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para realização do expediente processual supramencionado."                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de setembro ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (24/09 a 01/10/2021).

  • 06/10/2021 08:30

    Conhecido o recurso de GILMAR RODRIGUES DIAS (APELANTE) e provido

  • 05/10/2021 11:08

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 15/09/2021 12:39

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/09/2021 17:18

    Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 08/09/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 19:09

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

  • 31/08/2021 09:44

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 19/05/2021 13:55

    Conclusos para o Relator

  • 19/05/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2021 20:19

    Expedição de notificação.

  • 28/04/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 09:39

    Conclusos para o relator

  • 26/04/2021 09:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 26/04/2021 09:39

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

  • 25/04/2021 22:06

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 08:36

    Conclusos para o relator

  • 22/04/2021 08:36

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 22/04/2021 08:36

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO vindo do(a) Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

  • 21/04/2021 12:08

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 19/04/2021 08:52

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 19/04/2021 08:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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