TJPR - 0001641-14.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO RAMOS MAGON

CPF *00.***.*33-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAINE MARIA RAMOS MAGON

CPF *87.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 22:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2022 14:35

    Processo Reativado

  • 06/06/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/04/2022 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2022 07:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 07:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2022 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/03/2022 15:00

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 03/03/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2022 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:00

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 18/01/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 15/12/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/11/2021 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 09:19

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 14:34

    Juntada de PARECER

  • 21/09/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 11:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 12/08/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELAINE MARIA RAMOS MAGON

  • 13/06/2021 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 26/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 13:39

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 07/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-14.2021.8.16.0148 Processo:   0001641-14.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   MARCOS ANTONIO RAMOS MAGON Requerido(s):   ELAINE MARIA RAMOS MAGON 1.

    Conclusão precipitada.

    Aguarde-se a manifestação do procurador da parte autora, o qual deverá apresentar as certidões referidas no item “7” da decisão de mov. 7.1.   2.

    Expeça-se mandado de citação, conforme determinado no item “6” da decisão de mov. 7.1   3.

    Decorrido o prazo sem que a parte interditanda constitua procurador, voltem-me conclusos.   4.

    Diligências necessárias.     Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente.   Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

  • 16/04/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001641-14.2021.8.16.0148   Processo:   0001641-14.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.100,00 Requerente(s):   MARCOS ANTONIO RAMOS MAGON Requerido(s):   ELAINE MARIA RAMOS MAGON   Vistos e examinados. 1.

    Concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. 2.

    Passo a deliberar acerca do pedido de tutela de urgência formulado na inicial: Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Sobre os requisitos elencados na norma supracitada, segue a doutrina:   A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.

    O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).

    O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

    Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

    Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de.

    Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória.

    Volume 2. 11ª edição.

    Salvador; Ed.

    Jus Podivm, 2016, pp. 608/609).   Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de "perigo de demora" ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminar implicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: a) concreto (não hipotético ou eventual), b) atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e c) grave (de grande ou média intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte).

    Afora isto, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação.

    Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente ou permita a perpetuação deste ou, ainda, implique na ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar.

    Ademais, especificamente sobre as tutelas de urgência de natureza antecipatória, dispõe o § 3°, do aludido art. 300, de um requisito especial, consubstanciado pela possibilidade de reversão dos efeitos do provimento provisório.

    A este respeito:   § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Neste sentido, buscou o legislador evitar a prolação de decisões baseadas numa cognição sumária do processo que, a despeito de sua precariedade, venham a criar aos demandantes uma situação impossível de se reverter, acaso constatada, no momento oportuno, a necessidade de modificação ou revogação do decisum antecipatório.

    Por conseguinte, o exame da irreversibilidade do provimento judicial deve ser feito com temperança, levando em consideração as circunstâncias que permeiam o caso concreto, a fim de que não inutilize a tutela satisfativa, nem mesmo, em hipóteses excepcionais, implique no exaurimento direito almejado.

    No mesmo sentido: [...] Pretende, com isso, o legislador, coibir abuso no uso da providência. É um meio de preservar o adversário contra excessos no emprego da medida. "Ao mesmo tempo em que foi ampliada a possibilidade de antecipação para qualquer procedimento, procurou-se delimitar, com precisão possível a sua área de incidência."(Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de.

    Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória.

    Volume 2. 11ª edição.

    Salvador; Ed.

    Jus Podivm, 2016, p. 613).   Por fim, afora os requisitos em epígrafe, a Lei processual autoriza o Julgador a, conforme o caso, deferir a tutela de urgência liminarmente, ou seja, antes da citação do requerido, ou, caso contrário, após justificação, bem como exigir a prestação de uma caução do interessado, facultando-se a dispensa aos casos em que a parte hipossuficiente não tiver condições econômicas de fazê-lo.

    A propósito:   § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.   Em resumo, no que diz respeito às tutelas provisórias de urgência (art. 300, do CPC), tem-se que: a) serão requeridas antecipada ou incidentalmente; b) poderão ser deferidas liminarmente ou após justificação prévia, assim como condicionadas à prestação de caução pelo interessado; c) terão, como requisitos gerais, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora e d) no que se refere à tutela de urgência de natureza antecipada, deverá haver, em regra, a reversibilidade dos efeitos do provimento liminar. 3.

    No presente caso, é impositiva a concessão da antecipação da tutela inerente à nomeação do requerente como curador provisório do requerido.

    Com efeito, existem nos autos elementos que indicam que a requerida sofreu Acidente Vascular Cerebral isquêmico e Tetraparesia espástica, apresentando limitação de atividades cotidianas por perda de força de membros e afasia, sendo de caráter progressivo. devido ao caráter crônico, não tem previsão de alta do ambulatório” (mov. 1.9).

    Ademais, os documentos existentes nos autos demonstram que o requerente é filho da requerida (movs. 1.2 e 1.5), que se encontra incapaz de gerir os atos da vida civil, bem como perceber benefício previdenciário para a sua manutenção. 4.

    Diante do exposto, antecipo a tutela e concedo a curadoria provisória da requerida à parte requerente MARCOS ANTONIO RAMOS MAGON, mediante termo nos autos, ficando a parte requerente autorizada a praticar atos civis em nome da parte interditanda, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. 5.

    Designo o dia 10 de junho de 2021, às 15h45min. para a realização da entrevista da interditanda.

    A audiência será realizada de forma virtual, devendo a escrivania disponibilizar às partes os dados necessários para o acesso à sala virtual de audiência. 6.

    Conste no mandado de citação, que a parte interditanda poderá, querendo, impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, contados da entrevista (art. 752 do CPC). 7.

    Deverá a parte requerente, em 15 dias, instruir seu pedido com certidões dos cartórios imobiliários sobre a existência de bens imóveis em nome da parte requerida. 8.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 9.

    Int.

    Dil. nec.       Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI).

    Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto              

  • 15/04/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 15/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:25

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 10:11

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/04/2021 17:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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