24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801739-03.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: FRANCISCA MARIA DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Certidão de trânsito em julgado em ID. 71522698.

Pedido de cumprimento de sentença em ID. 73216081 formulado pela parte exequente no valor total de R$ 19.929,88 (dezenove mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).

A parte executava impugnou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos em ID. 75481578, alegando que os cálculos apresentados pela parte exequente não estão de acordo com a sentença proferida nos autos e confirmada pelo Eg.TJ, vez que realizou a atualização dos danos materiais e dos danos morais por índice diverso do determinado. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos da sentença de id. 17961071, com trânsito em julgado em 12 de fevereiro de 2025, restaram determinados os marcos de incidência dos juros moratórios e de correção monetária para a indenização de ordem moral e material, reformando a sentença deste Juízo nos seguintes termos: “

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para: I – DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 592477053; II – CONDENAR a parte autora em danos materiais equivalentes ao valor descontado ilegalmente, acrescidos de juros e correção monetária, desde o efetivo desconto de cada parcela, tudo em dobro; III – indenizar a parte autora em valor equivalente a 02 (duas) vezes o valor a que se chegar no item II; IV – abster-se de efetuar qualquer desconto, relativamente ao empréstimo questionado.

Condeno o banco réu em custas, assim como honorários, em favor do advogado do autor, em percentual equivalente a 10% (dez) por cento do valor da condenação ".

Cumpre ainda mencionar que, ficou determinado a título de danos morais o seguinte: “Desse modo, para impor ao banco réu alguma punição pela conduta ilegal, que buscou obter lucro a qualquer custo, assim como para não proporcionar enriquecimento sem causa da autora, tenho por razoável e proporcional fixar o valor dos danos morais em 02 (duas) vezes o valor descontado. ” Assim, nos termos do julgado acima, observa-se que os cálculos apresentados pelo executado, ora impugnante, não foram realizados nos termos da sentença, visto que, quanto aos danos materiais, aponta apenas 17 parcelas indevidas, entretanto, conforme se observa do extrato de empréstimo consignado acostado pela parte autora (id. 11766946, pág. 05), os descontos se iniciaram em 07/03/2012 e foram finalizados 07/01/2017, portanto, totalizando 58 parcelas descontadas indevidamente.

Além disso, utiliza a taxa SELIC como índice de correção, quando deveria ser aplicado o índice IPCA-E, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009, o Tribunal de Justiça do Piauí que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, cumpre mencionar que, embora tenham realizado a atualização mês a mês, não utiliza o índice de correção monetária correto, pois deveria ser aplicado o índice IPCA-E, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009, o Tribunal de Justiça do Piauí que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo EXECUTADO, em face da desconformidade com a sentença dos autos, ao tempo em que DEIXO DE HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte exequente também por desconformidade com o julgado dos autos, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresentem planilhas de cálculos nos termos da sentença proferida nos autos, e confirmada pelo Eg.

TJPI, cumprindo fielmente todos os requisitos referentes aos índices, períodos e correções, visto se tratar de meros cálculos aritméticos, vez que não justiça a remessa dos autos ao setor contábil do Eg.

TJPI.

INTIME-SE as partes desta decisão.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 23 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
25/02/2025 21:45

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 21:45

Baixa Definitiva
25/02/2025 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/02/2025 21:44

Transitado em Julgado em 12/02/2025
25/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:36

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
03/01/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 12:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 12:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
22/09/2024 19:40

Juntada de Certidão
29/08/2024 14:39

Determinação de redistribuição por prevenção
07/05/2024 10:37

Conclusos para o Relator
04/05/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
08/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:00

Conclusos para o Relator
26/07/2023 16:17

Recebidos os autos
01/12/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 09:41

Remetidos os Autos (para execução de cálculos) para Contadoria
11/03/2022 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA em 10/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 08:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/01/2022 21:51

Recebidos os autos
29/01/2022 21:51

Conclusos para Conferência Inicial
29/01/2022 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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