27/05/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:56

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 12:56

Transitado em Julgado em 20/05/2025
27/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:09

Decorrido prazo de FLEURICE VEIGA SANTANA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801070-33.2023.8.18.0132 RECORRENTE: FLEURICE VEIGA SANTANA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

ASSINATURA ELETRÔNICA E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA.

SAQUES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801070-33.2023.8.18.0132 Origem: RECORRENTE: FLEURICE VEIGA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu contracheque decorrente de empréstimo na modalidade de reserva de margem de cartão de crédito que não anuiu.

Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos constantes da Inicial, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, cumulado com artigo 487, I, do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando que a Autora pretendeu contratar um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazos definidos, não um cartão de crédito com altas taxas de juros, parcelas variáveis e sem termo final.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Alega a Recorrente que não contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional.

Sustenta que o Recorrido não informou adequadamente sobre a natureza do produto financeiro, levando-a a erro e impondo-lhe encargos superiores e inexistência de prazo determinado para quitação da dívida.

No entanto, o banco recorrido apresentou documentos que comprovam a contratação válida do cartão de crédito consignado, incluindo o contrato eletrônico com assinatura digital da autora, a transferência do valor contratado para sua conta e a realização de saques e utilização do cartão, demonstrando a efetiva adesão ao negócio jurídico. (id 20474791) Dessa forma, a assinatura eletrônica no contrato, associada ao recebimento dos valores e utilização dos serviços financeiros afasta a tese de fraude ou nulidade do negócio jurídico.

Nesse diapasão, cite-se julgado do C.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA.

REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2.

O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3.

Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial”. (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).

Grifo nosso.

Conclui-se, portanto, que não há falar em declaração da nulidade do contrato celebrado entre as partes quando comprovado pela instituição financeira o benefício econômico auferido pelo usuário do cartão de crédito.

Ante o exposto, voto pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 11/04/2025
22/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:59

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRIDO) e não-provido
10/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2025 17:25

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801070-33.2023.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FLEURICE VEIGA SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
17/02/2025 12:28

Juntada de petição
17/02/2025 12:05

Juntada de petição
06/02/2025 10:56

Juntada de manifestação
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 21:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 21:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/01/2025 21:39

Desentranhado o documento
30/01/2025 21:39

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 16:55

Juntada de manifestação
30/01/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/01/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 13:53

Recebidos os autos
08/10/2024 13:53

Conclusos para Conferência Inicial
08/10/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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