26/05/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 19:22

Baixa Definitiva
26/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/05/2025 19:21

Transitado em Julgado em 13/05/2025
26/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:43

Decorrido prazo de DIOMAR MIMORIA ROCHA em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0025562-89.2009.8.18.0140 JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: DIOMAR MIMORIA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Remessa necessária em execução fiscal proposta pelo Município de Teresina/PI, na qual a sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário quando configurada a inércia da Fazenda Pública por período superior ao prazo prescricional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A prescrição intercorrente leva à extinção do processo pela falta de satisfação do objeto da demanda, sendo instituto amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência. 4.

O § 4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, autoriza expressamente a decretação de ofício da prescrição intercorrente, conferindo ao instituto caráter processual e aplicação imediata, inclusive a processos em curso. 5.

O prazo da prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da prescrição da pretensão executória, conforme previsto no art. 40 da LEF e na Súmula 150 do STF. 6.

De acordo com o REsp nº 1.340.553/RS, do STJ, o prazo prescricional começa a correr automaticamente quando a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, independentemente de decisão judicial específica determinando a suspensão da execução fiscal. 7.

No caso concreto, constatada a paralisação do processo por período superior a cinco anos, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida de ofício, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

Remessa necessária desprovida.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao Reexame necessário, mantendo a sentença em todos os seus termos.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, nos autos da Ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Teresina/PI em face de DIOMAR MIMORIA ROCHA, regularmente qualificado nos autos.

A sentença objeto do reexame, ao admitir, de ofício, a prescrição intercorrente, concluiu pela extinção do processo, com resolução de mérito.

Não houve recurso voluntário.

O Ministério Público nesta instância manifestou-se dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção, Id 20443537. É o relatório.

VOTO Admissibilidade Nos termos do art. 496, I, CPC, a Remessa Necessário cabível nos casos de sentenças de mérito proferidas contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações públicas.

No caso a sentença proferida com resolução de mérito, decorrente da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Teresina/PI está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Mérito Inicialmente cumpre destacar que a prescrição intercorrente resulta na extinção do processo pela falta de satisfação do objeto da demanda.

A Lei 11.051 /2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da LEF , apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do artigo 174 do CTN com o artigo 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual.

Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso.

A Lei nº 14.1952/2021, estabelece que a prescrição intercorrente, tem o mesmo prazo da prescrição da pretensão.

No ponto, o próprio Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula 150, enunciando que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Sobre a matéria o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, “ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça.

Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 3.1.

O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor”.

Desse modo, o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, posto que se trata de matéria e, sendo assim, o reconhecimento pode ser feito 'de ofício' pelo Poder Judiciário, o que de fato ocorreu no caso.

Tendo a sentença em reexame reconhecendo a prescrição intercorrente foi posta em homenagem às disposições legais e jurisprudenciais, devendo ser mantida..

Do exposto, conheço e nego provimento ao Reexame necessário, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
11/04/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:04

Expedição de intimação.
11/04/2025 09:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA - CNPJ: 06.***.***/0001-64 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
04/04/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/03/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 14:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0025562-89.2009.8.18.0140 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: DIOMAR MIMORIA ROCHA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 28/03/2025 a 04/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 11:42

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
14/10/2024 23:39

Conclusos para o Relator
08/10/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:02

Recebidos os autos
10/06/2024 09:02

Conclusos para Conferência Inicial
10/06/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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