21/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:30

Baixa Definitiva
21/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 10:29

Transitado em Julgado em 15/05/2025
21/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801366-90.2021.8.18.0046 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado(s) do reclamado: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito nem à alteração do julgado. - No sistema dos Juizados Especiais, não cabe a oposição de embargos declaratórios para simples prequestionamento, conforme o Enunciado 125 do FONAJE: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário.” RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou provimento, para fins de manter integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos.

De forma sumária, a parte embargante alega, sucintamente, do pré-questionamento explícito.

Da ausência de má-fé; do pré-questionamento explícito.

Da compensação de crédito atualizada; do comprovante de transferência bancária com código de controle juntado aos autos.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos declaratórios.

Contrarrazões não apresentadas. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

No caso dos autos, não se verifica qualquer destas hipóteses, eis que o embargante alega em sua fundamentação que visa exclusivamente prequestionar a matéria para viabilizar eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário.

Ademais, pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema.

Nesse sentido, vale citar o enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, contudo, para rejeitá-los, ante a inexistência de vício a ser sanado. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 11/04/2025
19/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801366-90.2021.8.18.0046 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PI16977-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2025 09:20

Conclusos para julgamento
17/10/2024 03:23

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 16/10/2024 23:59.
29/09/2024 17:51

Expedição de intimação.
20/09/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:55

Expedição de .
19/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 07:29

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
05/08/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 14:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/07/2024 08:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
14/06/2024 07:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2024 23:09

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/02/2024 09:38

Recebidos os autos
21/02/2024 09:38

Conclusos para Conferência Inicial
21/02/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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