23/07/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0002608-71.2015.8.18.0000 APELANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MARIANO LOPES SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO ADESIVA.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INDEFERIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a presunção de insuficiência financeira aplica-se exclusivamente a pessoas naturais, sendo exigida comprovação para concessão do benefício à pessoa jurídica.

II O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas requer a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, ônus não atendido pelo recorrente.

III A reforma parcial da decisão impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional na fase recursal e o princípio da causalidade.

IV DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO ADESIVA, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MAJORANDO os honorários de sucumbência, em 05% (cinco por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça conforme as fundamentações supras.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

V O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (Id 4715186, págs. 181 – 191).

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO ADESIVA, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MAJORANDO os honorários de sucumbência, em 05% (cinco por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça conforme as fundamentações supras.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC." O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (Id 4715186, págs. 181 - 191).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA, nos autos – AÇÃO ORDINÁRIA, interposta por ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, tendo como recorrido, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados e representados.

O acórdão (Id 4715186, págs. 209 – 213) proferido anteriormente nos autos reconheceu a incompetência da Justiça Comum, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

O Estado do Piauí opôs embargos de declaração (Id 4715186, págs. 219 – 235), sustentando contradição no julgado, os quais foram acolhidos, restabelecendo-se a competência da Justiça Comum mediante o acórdão (Id 16512179).

Diante desse contexto, a presente apelação adesiva (Id 4715186, págs. 161 – 167.

Custas Recolhidas, págs. 169 – 173), que discute a concessão de justiça gratuita e a majoração de honorários advocatícios, restou pendente de julgamento.

As contrarrazões foram apresentadas pelo Estado do Piauí, arguindo a necessidade de comprovação da hipossuficiência do Sindicato. (Id 20404945) O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (Id 4715186, págs. 181 – 191). É o relatório.

VOTO I ADMISSIBILIDADE Conheço da Remessa Necessária Cível, nos autos da Ação Ordinária, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

III MÉRITO A apelação adesiva interposta pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí busca a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios.

Inicialmente, observa-se que os embargos de declaração acolhidos não impactam a necessidade de julgamento do recurso adesivo, visto que a matéria discutida é autônoma e não vinculada às questões processuais suscitadas nos embargos.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO SEM A RESPECTIVA JUNTADA NOS AUTOS - CERTIDÃO COLACIONADA PELA SECRETARIA APÓS O DESPACHO DO RELATOR PEDINDO DIA PARA JULGAMENTO E REMESSA PARA A SEÇÃO DE PAUTA - AUSÊNCIA DE RETORNO AO GABINETE PARA APRECIAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA - DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA JUNTADA E OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE SOLVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O ADESIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.

Cível - EDC - 805617-1/03 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J . 08.04.2014) (TJ-PR - ED: 805617103 PR 805617-1/03 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento: 08/04/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1326 29/04/2014) Quanto ao pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que não se aplica às pessoas jurídicas, que devem comprovar a hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, o c.

Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem decidindo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. 2.

Concluindo a instância originária que não há hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 .

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023) . 4.

Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 5.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n . 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2470214 SP 2023/0358126-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) O Sindicato não apresentou documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido.

No que tange aos honorários advocatícios, a reforma parcial da decisão impõe a majoração dos honorários, conforme o artigo 85, § 11, do CPC.

Considerando o trabalho adicional na fase recursal e o princípio da causalidade, há razoabilidade no pleito do apelante.

Vejamos ementário do e.

TJ/GO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO COLEGIADA QUE DIRIMIU O DESPROVIMENTO DO RECURSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL.

OMISSÃO .

Na hipótese de não conhecimento ou de desprovimento do recurso, por meio de decisão monocrática ou colegiada, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão recorrida, conforme os termos do art. 85, § 11, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-GO - Apelação Cível: 50664626320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO ADESIVA, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MAJORANDO os honorários de sucumbência, em 05% (cinco por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC; e, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça conforme as fundamentações supras.

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

O Ministério Público Superior, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique sua intervenção. (Id 4715186, págs. 181 – 191). É o voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
14/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:30

Expedição de intimação.
09/07/2025 09:45

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
20/06/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 09:30

Juntada de informação
10/06/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/06/2025.
10/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0002608-71.2015.8.18.0000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A APELADO: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/06/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 2ª Câmara de Direito Público de 18/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de junho de 2025.
06/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Retirado
04/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:16

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
21/03/2025 00:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 14:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0002608-71.2015.8.18.0000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELANTE: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783-A APELADO: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 28/03/2025 a 04/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2024 13:02

Conclusos para o Relator
04/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:48

Conclusos para o Relator
28/05/2024 03:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 10:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/03/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 17:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 10:38

Conclusos para o Relator
03/07/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 12:56

Juntada de Certidão
07/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:13

Conclusos para o Relator
11/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:56

Expedição de intimação.
06/09/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:49

Conclusos para o relator
25/08/2022 10:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/08/2022 10:49

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça
28/07/2022 11:14

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 18:16

Conclusos para o Relator
30/08/2021 18:15

Expedição de intimação.
10/08/2021 14:14

Juntada de outras peças
15/07/2021 00:07

Mov. [74] - [eTJPI] Publicação
14/07/2021 18:10

Mov. [73] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.174, página Nº 107, de 14: 07/2021, com a publicação no dia 15/07/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º
14/07/2021 09:56

Mov. [72] - [eTJPI] Expedição de documento
01/07/2021 10:45

Mov. [71] - [eTJPI] Recebimento - Na Coojudciv para migração
30/06/2021 10:38

Mov. [70] - [eTJPI] Remessa - Migração para o Sistema PJE.
20/11/2020 15:53

Mov. [69] - [eTJPI] Expedição de documento
24/01/2020 08:24

Mov. [68] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/01/2020 10:15

Mov. [67] - [eTJPI] Remessa
20/01/2020 13:40

Mov. [66] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
20/01/2020 12:35

Mov. [65] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO Nº 14953: 2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
16/01/2020 14:22

Mov. [64] - [eTJPI] Remessa
16/01/2020 14:21

Mov. [63] - [eTJPI] Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/10/2019 07:56

Mov. [62] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL
07/10/2019 09:54

Mov. [61] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.
27/09/2019 11:00

Mov. [60] - [eTJPI] Remessa - Art. 183, CPC
24/09/2019 10:40

Mov. [59] - [eTJPI] Recebimento
23/09/2019 10:26

Mov. [58] - [eTJPI] Remessa - PARA DILIGÊNCIA
19/09/2019 14:18

Mov. [57] - [eTJPI] Retirada de pauta - foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira.
19/09/2019 09:43

Mov. [56] - [eTJPI] Mero expediente
10/09/2019 11:47

Mov. [55] - [eTJPI] Recebimento
10/09/2019 11:41

Mov. [54] - [eTJPI] Remessa - SESSÃO DIA 19.09.2019
10/09/2019 09:19

Mov. [53] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
03/09/2019 12:49

Mov. [52] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
03/09/2019 12:30

Mov. [51] - [eTJPI] Remessa
18/03/2019 12:18

Mov. [50] - [eTJPI] Mero expediente - com relatório ag.pauta arm-02 prat-2A
29/01/2019 08:57

Mov. [49] - [eTJPI] Recebimento
28/01/2019 12:34

Mov. [48] - [eTJPI] Conclusão
28/01/2019 12:34

Mov. [47] - [eTJPI] Decurso de Prazo
10/01/2019 00:05

Mov. [46] - [eTJPI] Publicação
09/01/2019 14:24

Mov. [45] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
09/01/2019 13:19

Mov. [44] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.584, página Nº 22, de 09: 01/2019, com a publicação no dia 10/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
09/01/2019 08:57

Mov. [43] - [eTJPI] Mero expediente - despacho proferido a sescar cível
19/12/2018 09:16

Mov. [42] - [eTJPI] Recebimento
17/12/2018 16:35

Mov. [41] - [eTJPI] Conclusão
14/12/2018 11:14

Mov. [40] - [eTJPI] Recebimento - Com Petição.
04/12/2018 13:54

Mov. [39] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues à PGE.
30/11/2018 10:11

Mov. [38] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do CPC.
24/04/2018 16:26

Mov. [37] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL
24/04/2018 08:11

Mov. [36] - [eTJPI] Remessa
24/04/2018 00:07

Mov. [35] - [eTJPI] Publicação
23/04/2018 14:13

Mov. [34] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.420, página Nº 28, de 23: 04/2018, com a publicação no dia 24/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
23/04/2018 09:50

Mov. [33] - [eTJPI] Expedição de documento
26/02/2018 12:10

Mov. [32] - [eTJPI] Recebimento
26/02/2018 12:00

Mov. [31] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.
26/02/2018 08:38

Mov. [30] - [eTJPI] Provimento
21/02/2018 12:07

Mov. [29] - [eTJPI] Documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 22-2-2018).
08/02/2018 12:44

Mov. [28] - [eTJPI] Recebimento
08/02/2018 12:16

Mov. [27] - [eTJPI] Remessa
08/02/2018 09:45

Mov. [26] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
07/02/2018 12:27

Mov. [25] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
07/02/2018 12:15

Mov. [24] - [eTJPI] Remessa - à seju
23/06/2017 08:11

Mov. [23] - [eTJPI] Redistribuição - Conforme portaria Nº 2547: 2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
20/04/2017 11:34

Mov. [22] - [eTJPI] Mero expediente - Com Relatório ag. pauta Gabinete
19/01/2017 08:58

Mov. [21] - [eTJPI] Recebimento - gab relator
19/01/2017 07:41

Mov. [20] - [eTJPI] Remessa - Ao Gabinete do Des. José James, de acordo com o Provimento n° 13, de 10 de novembro de 2016, publicado no DJ n° 8.097 (Disponibilizado em 10: 11/16).
13/05/2016 11:25

Mov. [19] - [eTJPI] Remessa - com relatório à seju
22/02/2016 07:50

Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento - os autos Gab Relator
18/02/2016 09:10

Mov. [17] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17/02/2016 14:51

Mov. [16] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
17/02/2016 12:03

Mov. [15] - [eTJPI] Mero expediente - remetido à sescar cível
12/06/2015 12:22

Mov. [14] - [eTJPI] Recebimento - Os autos gab Des relator
12/06/2015 07:42

Mov. [13] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12/06/2015 07:42

Mov. [12] - [eTJPI] Petição - RECEBIDO DA PGJ
24/04/2015 07:45

Mov. [11] - [eTJPI] Remessa
22/04/2015 15:56

Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
20/04/2015 12:10

Mov. [9] - [eTJPI] Mero expediente - remetido à sescar cível
30/03/2015 09:15

Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento - os autos Gab Relator
27/03/2015 18:42

Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
27/03/2015 18:42

Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL.
26/03/2015 12:46

Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
26/03/2015 12:37

Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
26/03/2015 11:11

Mov. [3] - [eTJPI] Petição
26/03/2015 11:11

Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
26/03/2015 11:09

Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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