29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr.

João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800534-49.2024.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUESREU: BANCO SAFRA S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

CRISTINO CASTRO - PI, datado eletronicamente.

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro
13/05/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:49

Baixa Definitiva
13/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES em 12/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800534-49.2024.8.18.0047 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado(s) do reclamado: NEY JOSE CAMPOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA À INICIAL.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao não atendimento da determinação de emenda à inicial, consistente na juntada de procuração atualizada, comprovante de residência e extratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia gira em torno de (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, diante do não cumprimento da ordem judicial de emenda à inicial e (ii) se a exigência de comprovação de endereço atualizado está justificada, considerando a necessidade de averiguação de eventual advocacia predatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A procuração é válida enquanto não houver causa extintiva da outorga de poderes, sendo dispensável o reconhecimento de firma ou a colação por instrumento público, desde que respeite o disposto no art. 595 do Código Civil. 4.

No que se refere à exigência de comprovante de endereço atualizado, a relatoria reconhece a necessidade da comprovação da competência territorial, em especial no contexto de relações consumeristas, visando evitar demandas prejudiciais e coibir a advocacia predatória. 5.

No caso, a parte autora apresentou comprovante de residência atualizado, referente a dezembro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2024, sendo, portanto, regular a documentação apresentada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido, anulando a decisão recorrida, para que o processo de origem tenha regular prosseguimento.

Tese de julgamento: "É válida a procuração que não cumpre com formalidades adicionais, desde que respeite a forma prevista no Código Civil.

A exigência de comprovante de residência atualizado é válida para comprovação da competência territorial, especialmente em demandas relacionadas ao consumo." RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800534-49.2024.8.18.0047 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃ CONTRATUAL CC PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta contra BANCO SAFRA S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 19788161), o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de corrigir os defeitos indicados, e quedou-se inerte.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 19788166) pugnando pela reforma da sentença por não concordar com as exigências feitas pelo juízo “a quo”, quais sejam, mandato atual da parte e comprovante de residência atual da parte.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 19788168), defendendo a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID 21620363) É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II- DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, ora apelante, não atendeu a emenda à inicial.

No que se refere à determinação de que a procuração seja atualizada, tem-se que o instrumento procuratório é válido enquanto não houver causa extintiva da outorga de poderes.

Outrossim, não existe estipulação de obrigação legal para que o instrumento de mandato tenha firma reconhecida ou seja coligida por instrumento público, bastando que respeite a forma do art. 595, do CC, caso o outorgante seja pessoa não alfabetizada, isto é, contenha a digital acompanhado da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas.

No que se refere à determinação para juntada de comprovante de endereço atualizado na comarca em que a ação foi ajuizada, a presente relatoria, após nova análise da situação, amadureceu o seu entendimento.

Destarte, considerando a necessidade de comprovação da competência territorial, quando da aplicação da legislação consumerista, que poderá ser, nos casos em que o consumidor se encontra no polo ativo, no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, passa-se a ter convicção da necessidade de apresentação do referido documento atualizado.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados com base em jurisprudência crescente dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSUMIDOR.

POLO ATIVO.

FORO COMPETENTE.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor.

Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA – EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – ADVOCACIA PREDATÓRIA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS – AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Da análise do presente caso, constatou-se que o comprovante de residência colacionado com a peça exordial é atual, tendo em vista que se refere a dezembro de 2023, enquanto a ação foi ajuizada em março de 2024.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, sem prejuízo do mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a decisão recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento. É como voto.

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 09/04/2025
10/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:41

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES - CPF: *10.***.*98-34 (APELANTE) e provido
04/04/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800534-49.2024.8.18.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) APELADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 09:40

Conclusos para o Relator
28/11/2024 09:43

Juntada de Petição de parecer do mp
26/11/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:37

Conclusos para o Relator
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DEODATO RODRIGUES - CPF: *10.***.*98-34 (APELANTE).
17/09/2024 11:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2024 21:08

Recebidos os autos
06/09/2024 21:08

Conclusos para Conferência Inicial
06/09/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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