16/07/2025 06:59

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800672-51.2022.8.18.0058 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS DORES DE SOUSA BRITO REU: BANCO CETELEM S.A.

Trata-se de Ação ajuizada neste Juízo envolvendo a(s) parte(s) acima nominada(s), devidamente qualificada(s) nos autos.

Após o proferimento da Sentença e da Decisão terminativa do recurso interposto nos autos, a parte requerida apresentou termo de acordo realizado de forma extrajudicial com a assinatura da representante legal requerente e o cumprimento do acordo, ID 76218150 e 76218155.

Breve relato.

Decido.

Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo civil, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

Sobre o tema, pontifica Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 385), que não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Nesse sentido, é o entendimento da máxima Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

PROVIMENTO. 1.

Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2.

Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3.

O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

Tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor sem que haja afronta à coisa julgada. 2.

Não há qualquer óbice à homologação de acordo após a prolação da sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Precedentes. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (20100020101311AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 25/08/2010, DJ 01/09/2010 p. 65) Portanto, o fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a pôr fim ao litígio, de modo que o acordo celebrado pelas partes é legítimo e isento de vício.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Intime-se as partes desta decisão.

Por ser decisão fruto de decisão consensual entre as partes, não vislumbro interesse recursal, caso em que transitado em julgado com a publicação oficial.

Assim, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Cumpra-se.

JERUMENHA-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI
14/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:33

Homologada a Transação
26/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:49

Recebidos os autos
23/05/2025 10:49

Juntada de Petição de intimação
27/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/04/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 03:52

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 23:01

Conclusos para despacho
06/04/2024 23:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:52

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:51

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:43

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 05:29

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 03:51

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:04

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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