08/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0803528-63.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCO MOREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MOREIRA para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0803528-63.2022.8.18.0033, 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI), ajuizada contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ora apelado.

Compulsando aos autos, verifica-se que no ID 24741211 as partes requerem que seja homologado um acordo realizado.

Além disso, no ID 24940424 foi juntado o comprovante de pagamento quanto ao cumprimento do acordo realizado entre as partes. É o relato do necessário.

Decido.

Destaca-se que, nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator: Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que as partes são capazes e estão representados por advogados com poderes para transigir.

Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Desse modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC).

A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3 - 15ª ed..

Reform. - Salvador : Ed.

JusPodivm, 2018, p. 62).

Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, chamo o feito a ordem e homologo o acordo para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
13/09/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/08/2024 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 03:16

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:31

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:07

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 10:18

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:08

Expedição de Certidão.
17/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 13:39

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
05/04/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:33

Juntada de contrafé eletrônica
08/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 16:46

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
02/11/2022 22:11

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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