16/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:21

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/06/2025 15:21

Transitado em Julgado em 04/06/2025
16/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803845-62.2022.8.18.0065 APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO, JORGEANE OLIVEIRA LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVADA A REGULAR CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

Comprovada a regularidade e validade do negócio jurídico, é aplicável o disposto no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. 2.

Desrespeito ao dever de expor os fatos de acordo com a verdade (art. 77, I, CPC). 3.

Litigância de má-fé caracterizada. 4.

Redução da multa. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO ALVES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da Ação De Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição De Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO SO BRASIL S.A.

Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, além das custas processuais, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Insatisfeito, o autor/recorrente interpôs a presente Apelação Cível, alegando o não cabimento da condenação em litigância de má-fé, razão pela qual, pleiteou a reforma da sentença com o fim de afastá-la.

Não sendo o caso, requereu a redução da multa imposta.

Em contrarrazões, o Banco apelado requereu o improvimento do recurso.

A Apelação foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, com base nos arts. 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil, dispensado o encaminhamento ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise do mérito.

Quanto à condenação em litigância de má-fé, o Código de Processo Civil estabelece, dentre outros, ser dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Também estabelece o mesmo dispositivo legal, que incorre em litigância de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.

Veja-se: Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; […] Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos; [...] No caso em análise, verifica-se que a parte autora formulou pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico alegando não haver celebrado contrato com a instituição financeira requerida e defendendo o não recebimento do crédito supostamente contratado.

No entanto, restou evidente a realização da contratação pela parte autora, bem como a transferência do valor contratado em seu favor.

Assim, apesar de haver procedido à contratação, o autor/apelante omitiu tais fatos e deduziu pretensão buscando obter a devolução de valores devidamente pagos em razão da dívida auferida, sob a alegação de nulidade do negócio, em que pese a inexistência de qualquer evidência de desconhecimento do contrato, de vício do consentimento ou nulidade da relação jurídica.

Por esta razão, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.

Em relação ao valor da multa, dispõe art. 81 do CPC: Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. É certo que o valor deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuar a natureza deste instituto.

Diante dessas ponderações e se atentando aos valores reiteradamente impostos por esta Corte, entende-se como adequada a redução do percentual da multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quantia apropriada para atender o caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, ressarcitório da sanção Ante o exposto, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo-se o valor da multa por litigância de má-fé para 1% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se os demais termos da sentença. É o voto.

Teresina, data do sistema.
10/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:18

Conhecido o recurso de PEDRO ALVES DA SILVA - CPF: *70.***.*37-15 (APELANTE) e provido em parte
09/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 01:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 13:28

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803845-62.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO - PI21464-A, JORGEANE OLIVEIRA LIMA - PI21735-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 08:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 13:00

Desentranhado o documento
27/11/2024 23:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2024 23:19

Conclusos para o Relator
04/08/2024 23:19

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:05

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2024 16:15

Recebidos os autos
18/03/2024 16:15

Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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