16/07/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 17:37

Juntada de petição
04/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CIVIL Nº 0002572-65.2013.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Público RELATORA: Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza convocada) APELANTE: Antônio Avelino Rocha de Neiva ADVOGADO: Ivlla Barbosa de Araújo – OAB/PI n. 18836 APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando a reconsideração da decisão de Deserção do presente recurso (ID n. 23580974), e atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.

Ademais, intimem-se o Ministério Público, para apresentação de contrarrazões.

Em seguida, voltem-me conclusos os autos.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
02/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:24

Expedição de intimação.
23/04/2025 21:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:09

Juntada de petição
25/03/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002572-65.2013.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina RELATOR: Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) AGRAVANTE: Antônio Avelino Rocha de Neiva ADVOGADO: Dra. Ívilla Barbosa Araújo – OAB/PI 8836 AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DESERÇÃO.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO.

RECURSO ADMITIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Avelino Rocha de Neiva contra a Decisão Monocrática de ID. 21941983, que não conheceu do Recurso de Apelação interposto, sob fundamento de deserção decorrente da não complementação do preparo recursal.

O agravante sustenta que houve violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a decisão recorrida foi proferida sem que lhe fosse oportunizada a prévia manifestação sobre a questão.

Aduz que a Lei nº 14.230/21 deve retroagir para beneficiar os processados por improbidade administrativa, permitindo que a complementação do preparo ocorra ao final da ação, nos termos do art. 23-B da Lei 8.429/92.

Defende, ainda, que a condenação proferida na origem foi baseada em dispositivo legal revogado (art. 11, II, da LIA), tornando-se insustentável a manutenção da sanção imposta.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, a submissão do recurso ao colegiado para reforma da decisão, de modo a afastar a deserção e permitir o processamento do apelo. É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo interno, além de cabível, por questionar decisão proferida por relator, foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, devendo, portanto, ser reconhecido.

Regressando aos autos, verifica-se que, de fato, ante qualquer manifestação da parte quanto à revisão do posicionamento anteriormente adotado, não houve a devida intimação.

Explico.

Em decisão ratificadora anterior, ID 18426480, o então Desembargador relator, confirmou a admissão do recurso de Apelação e excluiu a hipótese de deserção consignada despacho ID 15766017.

Daí então realizou-se a devida intimação das partes interessadas, conforme Ids 18542572 e 18542573.

Neste ponto, cumpre esclarecer que se esperava, como ato processual seguinte, o julgamento do recurso de apelação por parte do Tribunal. À parte caberia somente aguardar o posicionamento judicial.

No entanto, por meio de nova Decisão, ID 21941983, desta vez terminativa, o eminente relator reconheceu o instituto de deserção e o não conhecimento do Apelo. É que ao invés de se inadmitir desde logo o recurso, o julgador incorreu em equívoco ao considerar que a interposição do apelo teria ocorrido na vigência da Lei nº 14.230/21, daí resolvendo reconsiderar a possibilidade da complementação do preparo ao final da ação.

No entanto “Trata-se de evidente erro material, porquanto o recurso foi interposto em 01.06.2017 (id. 11164637 – fls. 48), bem antes da Lei nº 14.230/21, de modo que tem incidência o regramento a ela anterior, vigente ao tempo da interposição do recurso, nos termos do art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Não obstante a acertada fundamentação da decisão terminativa e a ausência de razão por parte do Agravante, a consequência desta impôs resultado desastroso para o recorrente que, indubitavelmente, foi pego de surpresa, na medida em que aguardava pelo julgamento de seu recurso.

Neste sentido, a Corte Superior da Cidadania já se manifestou em diversas oportunidades sobre o princípio alhures mencionado.

Vejamos um acórdão no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

EXTINÇÃO.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OFENSA. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, "a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador" ( REsp n. 2.016.601/SP, rel .

Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). 2.

A extinção sem resolução de mérito do pedido de habilitação dos possíveis sucessores em cumprimento de sentença, fundada na falta de interesse processual motivada pela celebração de acordo administrativo com a substituída, sem que seja dada a oportunidade de manifestação à parte interessada, desprestigia o princípio que veda a decisão surpresa. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2060146 CE 2023/0088379-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) O prejuízo alegado pelo agravante é patente, pois que a Decisão terminativa questionada impede o réu de ver reformulada a sentença de primeira instância, pelas próprias teses e fundamentos defendidos. É dizer que, mesmo que o julgador tenha reconhecido erro material – sanável a qualquer tempo, é verdade – a medida mais razoável a ser adotada seria a mesma que foi tomada em momento anterior do mesmo processo, qual seja, a complementação do preparo, levando em consideração o valor da condenação nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.920/16 – que inclusive já fora realizado, como bem demonstra o comprovante juntado, vide ID 22684977.

Mais que isso, o erro material constatado em tempo, fora relevante para o desenrolar do processo, porque não dizer crucial.

Ademais, verifica-se que o pedido final de reforma da decisão terminativa, para reconhecer a retroatividade da Lei n. 14.230/2021, e aplicar o art. 23-B ao presente caso não condiz com o ato praticado pelo recorrente, considerando a juntado do próprio comprovante de recolhimento do preparo.

Sendo assim, considerando o prejuízo suportado pela parte recorrente, bem como a devida complementação do preparo recursal, RECONSIDERO a decisão de ID 21941983 que reconheceu o instituto da deserção, para ADMITIR o recurso de Apelação anteriormente interposto.

Intime-se as partes da Decisão.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento do Apelo.

Dra.

VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
20/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:19

Expedição de intimação.
13/03/2025 23:15

Outras Decisões
03/02/2025 10:08

Conclusos para o Relator
31/01/2025 16:30

Juntada de petição
21/01/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:10

Não conhecido o recurso de ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA - CPF: *32.***.*92-15 (APELANTE)
09/09/2024 11:06

Conclusos para o Relator
19/08/2024 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA em 14/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2024 20:02

Expedição de intimação.
14/07/2024 20:02

Expedição de intimação.
09/07/2024 12:39

Ratificada a Decisão Monocrática
08/07/2024 16:46

Conclusos para o Relator
25/06/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:59

Expedição de intimação.
24/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:50

Conclusos para o Relator
06/04/2024 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA em 05/04/2024 23:59.
17/03/2024 16:29

Expedição de intimação.
11/03/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 08:42

Conclusos para o Relator
11/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 10:55

Expedição de intimação.
04/10/2023 10:55

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2023 08:58

Conclusos para o relator
27/09/2023 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 11:33

Determinada a redistribuição dos autos
04/05/2023 14:55

Recebidos os autos
04/05/2023 14:55

Conclusos para Conferência Inicial
04/05/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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