20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0024241-96.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ INTERESSADO: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ em face de HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA, já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Após intimação para pagamento, a parte requerida HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA, voluntariamente, apresentou comprovante de cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 38.843,19 (ID 72250264).

A parte autora, por sua vez, dando-se por satisfeita, requer a liberação do valor depositado.

O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em virtude do adimplemento da obrigação pelo devedor, tendo por base os arts. 924, II e 925 do CPC.

Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados.

Pela presente decisão autorizo e determino que o Banco do Brasil – agência 3791 proceda à transferência da quantia de R$ 38.843,19 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), e rendimentos, se houver, depositado na Conta Judicial ID nº 081220000008039279 para as seguintes contas e da seguinte forma: a quantia de R$ 33.016,71 (trinta e três mil e dezesseis reais e setenta e um centavos), para o Banco do Brasil - agência: 1637-3 - Conta Corrente: 41.700-9, de titularidade da parte promovente FRANCISCO PEREIRA DA CRUZ - CPF: *96.***.*45-72, e a quantia de R$ 5.826,47 (cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) para o Banco do Brasil - Agência: 1637-3 - Conta Corrente: 54.293-8, de titularidade do advogado da parte autora HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA – OAB/PI 3208 – CPF: *26.***.*95-68, valor este correspondente aos honorários advocatícios sucumbências arbitrado pela Turma Recursal em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID 65054646).

Determino que a presente decisão seja enviada por e-mail ao banco servindo como alvará judicial para fins de cumprimento junto à entidade bancária.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se e após o transito em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
18/01/2023 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/01/2023 10:08

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:29

Outras Decisões
29/09/2022 08:03

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 23:55

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 10:52

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2022 09:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
25/04/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 12:18

[Projudi] Juntada de Intimação
08/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:00

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:56

Audiência Conciliação designada para 03/05/2022 09:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
08/03/2022 11:56

Distribuído por dependência
24/02/2022 08:02

[Projudi] Despacho
06/12/2019 14:51

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/12/2019 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
06/12/2019 09:36

[Projudi] Conclusos para Despacho
06/12/2019 09:36

[Projudi] Juntada de Conclusão
06/12/2019 01:09

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/12/2019 13:56

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/12/2019 09:24

[Projudi] Despacho
03/12/2019 11:07

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/12/2019 11:07

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/12/2019 03:08

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
27/11/2019 15:01

[Projudi] Juntada de Mandado
22/11/2019 09:27

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
20/11/2019 10:48

[Projudi] Conclusos para Sentença
20/11/2019 10:48

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
20/11/2019 10:48

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
12/11/2019 11:05

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
12/11/2019 11:05

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
12/11/2019 11:05

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
18/09/2019 19:32

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
18/09/2019 19:32

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
18/09/2019 19:32

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
11/09/2019 13:12

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/08/2019 10:02

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/08/2019 10:02

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
12/08/2019 10:02

[Projudi] Juntada de Certidão
12/08/2019 08:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/07/2019 16:37

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
22/07/2019 17:58

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/07/2019 15:48

[Projudi] Juntada de Mandado
12/07/2019 12:10

[Projudi] Expedição de Citação
12/07/2019 12:10

[Projudi] Serventuário
12/07/2019 11:38

[Projudi] Expedição de Mandado
12/07/2019 11:38

[Projudi] Serventuário
12/07/2019 10:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/07/2019 16:18

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
10/07/2019 16:18

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
10/07/2019 16:18

[Projudi] Distribuído por Sorteio
10/07/2019 16:18

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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