01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0002673-05.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: EYLANISON FALCAO DO VALE RÉUS: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA.

E ALESSANDRA RODRIGUES MAIA SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por Eylanison Falcão do Vale em face de Incorplan Incorporações Ltda. e Alessandra Rodrigues Maia, partes processualmente qualificadas.

Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que é casado com a requerida e que o casal adquiriu, em 10/09/2005, dois lotes de terreno no Condomínio denominado "Fazenda Real".

Afirma ainda que a requerida Alessandra Rodrigues Maia transferiu, de má-fé, a titularidade do imóvel para Clenia Rodrigues Maia Aquino, irmã da ré, sem o seu conhecimento ou consentimento.

Ao final, requer a anulação do referido negócio jurídico (fls. 2/9 do Id. 7015556).

Juntou Documentos (Id. 10/17 do Id. 7015556).

Em sua contestação, a parte ré Alessandra Rodrigues Maia sustenta que as partes, de comum acordo, decidiram vender o terreno adquirido para saldar as dívidas do casal.

Alega que o negócio jurídico foi celebrado sem qualquer vício e que o autor recebeu os valores acordados.

Argumenta ainda que se separou do autor em 2010 e que o imóvel em questão já foi vendido, encontrando-se atualmente em posse de terceiros de boa-fé. (fl. 25/36 do Id. 7015556).

Regularmente citada, a ré Incorplan Incorporações Ltda. deixou de oferecer contestação (Ids. 15071484 e 15949507).

Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo na qual este juízo determinou a intimação das partes para juntarem aos autos o documento comprobatório da separação do casal.

Além disso, foi estabelecido que o autor deverá solicitar a citação de Clénia Rodrigues Maia Aquino, sob pena de extinção do processo, conforme o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC (Id. 57422243).

As partes permaneceram inertes (Id. 62582678). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 115, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo." Na hipótese dos autos, o autor pretende a anulação de negócio jurídico envolvendo a transferência de imóvel para Clenia Rodrigues Maia Aquino, terceira beneficiária e pessoa essencial à formação da lide.

Embora expressamente advertido quanto à necessidade de promover a citação da referida litisconsorte passiva necessária, o autor manteve-se inerte, não impulsionando o feito conforme determinado (Id. 62582678).

A ausência de formação válida da relação processual com todos os litisconsortes passivos necessários impede o regular prosseguimento do feito e impõe a extinção do processo.

Para corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Havendo inércia do autor, após intimado, para promover a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inteligência dos artigos 485, IV e 115, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000212303770001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - LITISCONSORTES - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO. - O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ( CPC, art. 114); - Em caso de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo (CPC, art . 115, parágrafo único). (TJ-MG - AC: 10000210489225001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 485, IV e 115, Parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 29 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
31/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0002673-05.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] INTERESSADO: EYLANISON FALCAO DO VALE INTERESSADO: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA DECISÃO

Vistos.

Ao compulsar detidamente os autos, verifico que este feito não comporta julgamento imediato.

Primeiramente, é impositivo que seja esclarecida a data em que ocorreu a separação do casal, pois, como sabido, o cônjuge que não participou da alienação de imóvel adquirido na constância da relação conjugal tem o prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do fim da relação, para pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 1.649 do Código Civil.

Outro ponto digno de nota diz respeito ao polo passivo da ação. É que se o autor pretende desfazer a alienação do imóvel descrito na inicial, feita por sua ex-esposa em favor da pessoa de Clénia Rodrigues Maia Aquino, é de rigor que esta também componha o polo passivo da ação, sob pena de ineficácia de eventual sentença que lhe seja desfavorável, nos termos do art. 115, II, do CPC.

Em suma, o caso dos autos é de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 115, Parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias, juntarem aos autos o documento comprobatório da separação do casal.

Caso a separação tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação, que as partes se manifestem desde logo sobre a eventual decadência do direito do autor, na forma do art. 10 do CPC.

Por fim, que no mesmo prazo o autor requeira a citação de Clénia Rodrigues Maia Aquino, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 115, Parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA (PI), 16 de maio de 2024. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito do 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as
29/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 11:32

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES MAIA em 14/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:31

Decorrido prazo de ALESSANDRA RODRIGUES MAIA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:31

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:31

Decorrido prazo de EYLANISON FALCAO DO VALE em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0002673-05.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] INTERESSADO: EYLANISON FALCAO DO VALE INTERESSADO: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA DESPACHO

Vistos.

O polo passivo desta ação é composto pelos réus Incorplan Incorporações Ltda. e Alessandra Rodrigues Maia.

No entanto, observa-se que apenas a ré Incorplan Incorporações Ltda. encontra-se cadastrada.

Dessa forma, a fim de regularizar o presente feito, determino que a Secretaria efetue o cadastro da ré Alessandra Rodrigues Maia e de seu advogado, Igor Rodrigues Leal de Carvalho, OAB/PI 8770.

Em seguida, a Secretaria deverá verificar se o referido advogado também representa a Incorplan Incorporações Ltda., adotando as correções necessárias.

Por fim, certifique-se se as partes foram regularmente intimadas acerca da decisão de Id. 57422243.

Em caso afirmativo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

TERESINA/PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
20/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:29

Determinada diligência
28/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:49

Decorrido prazo de EYLANISON FALCAO DO VALE em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:49

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 24/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2021 11:33

Conclusos para julgamento
09/08/2021 11:32

Juntada de Certidão
03/08/2021 04:27

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 04:27

Decorrido prazo de EYLANISON FALCAO DO VALE em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:48

Conclusos para decisão
30/04/2021 14:48

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:38

Decorrido prazo de EYLANISON FALCAO DO VALE em 29/04/2021 23:59.
12/04/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:45

Juntada de Certidão
26/03/2021 00:20

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 25/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:55

Juntada de Petição de certidão
21/08/2020 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 09:26

Juntada de contrafé eletrônica
21/08/2020 09:25

Juntada de carta
28/11/2019 01:14

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 27/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 13:17

Distribuído por dependência
15/10/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-15.
14/10/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2019 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/05/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-30.
29/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2019 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 15:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 17:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/09/2018 17:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/09/2018 16:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/09/2018 16:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-06.
05/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2018 09:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/07/2018 09:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2018 12:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 10:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/04/2017 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 13:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/03/2017 13:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/01/2017 12:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/01/2017 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 09:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/10/2016 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2016 12:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/10/2016 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 12:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 12:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/10/2016 12:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2016 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2016 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/03/2016 12:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 07:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/06/2015 06:57

Publicado Outros documentos em 2015-06-30.
12/06/2015 07:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2015 13:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/09/2014 08:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014 12:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2014 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/10/2013 08:58

Publicado Outros documentos em 2013-10-14.
08/10/2013 12:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/10/2013 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/10/2013 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 09:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/09/2013 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2013 07:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2013 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2013 11:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/02/2013 09:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/02/2013 10:02

Distribuído por sorteio
06/02/2013 10:02

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2013

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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