20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800871-15.2020.8.18.0100 APELANTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A APELADO: BANCO CETELEM REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Ementa: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta, cuja admissibilidade é examinada em decisão monocrática.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da apelação cível, nos termos do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, bem como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

A remessa dos autos ao Ministério Público Superior é necessária para manifestação no prazo legal, em conformidade com a legislação aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido.

Tese de julgamento: O cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC permite o conhecimento da apelação.

A remessa dos autos ao Ministério Público é medida obrigatória quando exigida pela legislação aplicável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010.

DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
14/10/2024 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
14/10/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:16

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:55

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 03:36

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 07:52

Conclusos para decisão
22/07/2024 07:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
20/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:03

Conclusos para julgamento
01/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
15/11/2023 07:41

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 04:35

Conclusos para julgamento
11/07/2023 04:35

Expedição de Certidão.
11/07/2023 04:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:11

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:42

Recebidos os autos
03/04/2023 10:42

Juntada de Petição de decisão
08/12/2021 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
08/12/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 00:38

Decorrido prazo de Banco Cetelem em 12/07/2021 23:59.
26/06/2021 07:15

Conclusos para despacho
26/06/2021 07:14

Juntada de Certidão
25/06/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 19:01

Indeferida a petição inicial
09/06/2021 06:53

Juntada de Certidão
09/06/2021 06:52

Conclusos para despacho
09/06/2021 00:11

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.
14/04/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 19:00

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 11:39

Conclusos para despacho
06/01/2021 11:38

Juntada de Certidão
23/12/2020 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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