27/07/2025 20:38

Baixa Definitiva
27/07/2025 20:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847245-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: ERODITE FONSECA DE AMORIM FURTADO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, 1.

Compulsando os autos, verifiquei que a requerente deixou de recolher as custas processuais e pleiteou o benefício da justiça gratuita. 2.

Saliente-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2°, autoriza o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

Assim, determino a intimação da parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos comprovante documental acerca da possibilidade de concessão, ou não, do pleito da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) 4.

Na sequência, retornem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Intimações necessárias.

Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara da Feitos da Fazenda Pública
11/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:15

Extinto o processo por desistência
22/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ERODITE FONSECA DE AMORIM FURTADO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 22:15

Conclusos para julgamento
17/04/2025 22:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847245-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: ERODITE FONSECA DE AMORIM FURTADO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, 1.

Compulsando os autos, verifiquei que a requerente deixou de recolher as custas processuais e pleiteou o benefício da justiça gratuita. 2.

Saliente-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2°, autoriza o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

Assim, determino a intimação da parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos comprovante documental acerca da possibilidade de concessão, ou não, do pleito da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) 4.

Na sequência, retornem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Intimações necessárias.

Teresina-PI, data registrada na assinatura digital Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara da Feitos da Fazenda Pública
21/03/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:31

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 08:36

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
05/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 13:38

Desentranhado o documento
29/10/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 13:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
03/10/2024 07:17

Declarada incompetência
01/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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