29/07/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:10

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:02

Decorrido prazo de SAMUEL DE ARAUJO RIBEIRO em 24/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802657-63.2024.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Extravio de bagagem] INTERESSADO: SAMUEL DE ARAUJO RIBEIRO INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROCESSO Nº: 0802657-63.2024.8.18.0162 AUTOR: SAMUEL DE ARAUJO RIBEIRO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes judicialmente acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no Acordo formalizado extrajudicialmente (ID:72349499), e solicitaram que este juiz o homologasse a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Constata-se a regularidade do instrumento de transação.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz a fim de pôr termo à presente demanda.

III – DISPOSITIVO Isto posto, por livre convencimento, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, que é parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea b, do CPC e 57, da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a homologação do acordo, proceda-se com o cancelamento de eventuais medidas executivas que tenham sido realizadas neste feito em face da parte executada.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Cumpra-se.

Exp.

Necessários.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datada eletronicamente. _______Assinatura Eletrônica_______ Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 1
08/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802657-63.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Extravio de bagagem] AUTOR: SAMUEL DE ARAUJO RIBEIROREU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Ante o trânsito em julgado, acolho o pedido de cumprimento de sentença .

Assim sendo, intime-se o Executado para efetuar, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), o pagamento voluntário da dívida correspondente a R$2.107,24 (dois mil cento e sete reais e vinte e quatro centavos).

Caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo legal, deve ser aplicada a multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do CPC sobre o valor atualizado da dívida.

Os honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo legal, são indevidos, conforme a vedação estabelecida no Enunciado 97 do FONAJE.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
03/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 01:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802657-63.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Extravio de bagagem] AUTOR: SAMUEL DE ARAUJO RIBEIROREU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Ante o trânsito em julgado, acolho o pedido de cumprimento de sentença .

Assim sendo, intime-se o Executado para efetuar, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), o pagamento voluntário da dívida correspondente a R$2.107,24 (dois mil cento e sete reais e vinte e quatro centavos).

Caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo legal, deve ser aplicada a multa de 10% prevista no §1º, do art. 523, do CPC sobre o valor atualizado da dívida.

Os honorários advocatícios previstos no mesmo dispositivo legal, são indevidos, conforme a vedação estabelecida no Enunciado 97 do FONAJE.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
20/03/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:00

Processo Reativado
17/03/2025 11:00

Processo Desarquivado
14/03/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 16:01

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:16

Baixa Definitiva
02/10/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:16

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 03:19

Decorrido prazo de SAMUEL DE ARAUJO RIBEIRO em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento
09/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/08/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
08/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 03:45

Decorrido prazo de SAMUEL DE ARAUJO RIBEIRO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/08/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
04/07/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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