TJPI - 0800761-75.2024.8.18.0132
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Raimundo Nonato
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 15:59
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.
João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800761-75.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: JESSICA DOS SANTOS PAES LANDIM SANTANA INTERESSADO: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por ESSICA DOS SANTOS PAES LANDIM SANTANA, em desfavor de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.
Verifico que consta nos autos o cumprimento total da obrigação de pagar mediante o depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID n° 72772195 e anexos), bem como petição da parte autora informando o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja: devolver o produto, junta comprovante em ID n° 74162631, e requerendo o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 74162620 e anexos).
ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo os valores depositados junto ao BANCO DO BRASIL sob ID N° 081220000008072721 em conta judicial N° 2900115961315, sendo o valor de R$ 3.325,60 (três mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavo) e eventuais rendimentos, devendo ser transferidos para conta bancária indicada pela parte autora (ID n° 74162632), qual seja: Banco do Brasil, Ag: 1619-5, Conta Corrente: 73679-1, Titular: JESSICA DOS SANTOS PAES LANDIM SANTANA CPF: *87.***.*65-74; e o valor de R$ 1.425,27 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) a título de honorários contratuais, percentual de 30%, para a conta da Patrona inscrita na OAB/BA n° 65851, qual seja: Banco Nu Pagamentos S.A, Ag: 0001, Conta Corrente: 43790160-0, Titular: DARLENE NASCIMENTO DE BRITO CPF: *20.***.*60-71.
Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada.
Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data do sistema).
Certifique-se o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.
Publique-se.
Intimem-se. À secretaria para expedientes de praxe.
Cumpra-se.
DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA AS CONTAS DOS FAVORECIDOS.
São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato -
15/04/2025 13:00
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 13:00
Baixa Definitiva
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15/04/2025 13:00
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:51
Transitado em Julgado em 15/04/2025
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15/04/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 09:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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14/04/2025 20:11
Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
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12/04/2025 22:50
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 02:30
Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 31/03/2025 23:59.
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29/03/2025 01:15
Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 28/03/2025 23:59.
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27/03/2025 11:33
Conclusos para decisão
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27/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 11:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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27/03/2025 11:32
Transitado em Julgado em 27/03/2025
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24/03/2025 00:25
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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22/03/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
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21/03/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.
João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800761-75.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JESSICA DOS SANTOS PAES LANDIM SANTANA REU: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Código de Normas da CGJ/TJPI - Provimento nº 151/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, diante da petição da autora, ID Nº 72659602 e anexo, INTIMO a parte demandada para ciência e, querendo, manifestação.
Decorrido o lapso de 05 (cinco) dias, autos serão conclusos para despacho.
SãO RAIMUNDO NONATO, 20 de março de 2025.
ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede -
20/03/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 11:31
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 00:23
Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 10/03/2025 23:59.
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26/02/2025 12:05
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 13:49
Julgado procedente o pedido
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16/12/2024 11:29
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 11:29
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 11:28
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 16/12/2024 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
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15/12/2024 14:31
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 10:48
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 08:25
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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10/12/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 13:51
Não Concedida a Medida Liminar
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10/12/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 10:13
Conclusos para decisão
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10/12/2024 10:13
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 13:54
Juntada de Petição de petição
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15/11/2024 11:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/11/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 08:15
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 11:10
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
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16/10/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 12:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/09/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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