TJPI - 0752135-96.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Agravo de Instrumento nº 0752135-96.2025.8.18.0000 Assuntos: Anulação e Correção de Provas / Questões Processo referência: 0802188-49.2025.8.18.0140 (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI) Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA – FMS Advogado: Julliano Mendes Martins Vieira – OAB/PI nº 7489 Agravado: LUCIANO RODRIGUES SILVA LIMA Relator: Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS contra decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0802188-49.2025.8.18.0140, deferiu parcialmente a liminar pleiteada pelo impetrante LUCIANO RODRIGUES SILVA LIMA, determinando a reavaliação fundamentada do recurso administrativo interposto pelo candidato em relação à sua pontuação na fase de títulos do concurso regido pelo Edital nº 01/2024.

A Agravante sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica, pois o certame já foi homologado e os candidatos aprovados foram convocados.

Argumenta, ainda, que a banca examinadora atuou dentro da legalidade e que a decisão judicial fere o princípio da separação dos poderes, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 485) veda a revisão judicial do mérito de decisões tomadas pela administração pública em concursos públicos, salvo em casos de ilegalidade manifesta.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente revogação da liminar deferida no juízo de origem. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC.

No caso vertente, tais requisitos não estão plenamente demonstrados.

O fumus boni iuris não se revela de maneira inequívoca, pois a decisão recorrida não interferiu no mérito da avaliação de títulos do candidato, mas apenas determinou que o recurso administrativo interposto pelo agravado seja reavaliado com fundamentação adequada.

A determinação não afronta o Tema 485 do STF, pois não implica na substituição do entendimento da banca examinadora, mas sim na garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Judiciário pode intervir para assegurar que a Administração Pública cumpra o dever de fundamentação de suas decisões, especialmente em processos administrativos.

Veja-se: “Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a substituição da banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou descumprimento das regras editalícias.” (STF - RE 632853/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, DJe 29/06/2015) Entendo que a falta de fundamentação na negativa de pontuação em prova de títulos impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para determinar a correção da irregularidade.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

TEMA 485.

ATRIBUIÇÃO DE NOTAS.

BANCA AVALIADORA.

INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL. 1.

Discussão a respeito da atribuição de notas a candidatos pela banca avaliadora em concurso público. 2.

A atuação jurisdicional em controvérsias envolvendo concursos públicos deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (Tema 485). 3.

A adoção pela banca avaliadora de critério em desacordo com o edital afronta o Princípio da Vinculação ao Edital. 4.

Justificativas desarrazoadas da banca avaliadora dão ensejo, ainda que minimamente e hipoteticamente, à afronta ao Princípio da Isonomia entre os candidatos. (TRF-4 - AC: 50667118920204047100, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/12/2022, TERCEIRA TURMA) Portanto, a decisão agravada limitou-se a garantir a fundamentação adequada do indeferimento do recurso administrativo, o que não caracteriza indevida intromissão no mérito administrativo.

Quanto ao periculum in mora, a alegada insegurança jurídica decorrente da decisão de origem é meramente hipotética.

O deferimento da liminar não alterou a classificação do candidato, apenas determinou a reavaliação do recurso administrativo.

Caso, ao final, se verifique que a pontuação do agravado foi corretamente atribuída, não haverá qualquer impacto na classificação final do certame.

Além disso, o agravante não demonstrou de que forma concreta a decisão liminar poderia comprometer a continuidade do concurso ou os direitos dos demais candidatos.

Dispositivo Ante o exposto, nego a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, contrarrazoar o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator