15/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:40

Decorrido prazo de IVONEIDE MARIA MOURA DE BRITO em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 00:05

Publicado Citação em 25/03/2025.
24/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813751-40.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IVONEIDE MARIA MOURA DE BRITO REU: BANCO PAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por IVONEIDE MARIA DE MOURA BRITO em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratações para as quais afirma não ter anuído.

Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade das avenças, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. É o que basta relatar.

Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC).

Ato contínuo, observando o documento de identificação civil da parte autora no id 72404368, defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no art. 1.048, I, CPC.

Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido.

Desse modo, passa-se a apreciar primeiramente o requisito do perigo de dano, pelos motivos a seguir.

A parte autora alega que os descontos mensais advindos do suposto contrato que pretende questionar têm prejudicado sobremaneira a sua renda mensal.

Ocorre que o presente processo foi ajuizado em 17.03.2025, e o início dos descontos remetem aos meses de agosto e setembro de 2023, levando este juízo a crer, neste momento de cognição sumária, que a urgência e prejuízo mencionados pela parte autora não ocorrem como relatado na petição inicial.

Logo, ausente o perigo de dano.

Ademais, no que concerne à reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, §3º, do CPC), tratando-se a parte autora de pessoa economicamente hipossuficiente e o presente feito de obrigação in pecunia, a possibilidade de pagamento do valor a não ser descontado, tem-se como mínima.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial.

Considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC).

Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias.

Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
21/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:54

Juntada de informação
17/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONEIDE MARIA MOURA DE BRITO - CPF: *97.***.*49-91 (AUTOR).
17/03/2025 07:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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