07/04/2025 08:43

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 17:43

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 24/03/2025.
21/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803712-30.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração] EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: JAMMES CHRISTIAN RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis.

O item 5 da avença prevê o pagamento de "encargos contratuais" em caso de inadimplemento, no entanto a previsão genérica quanto à responsabilidade do condômino inadimplente pelo encargos, sejam nomeados como honorários de cobrança e/ou taxa de cobrança, revela-se como cláusula abusiva, pois não pode o exequente repassar os custos inerentes a sua atividade para terceiros.

Destaca-se que o art. 1336, §1, do Código Civil, ao tratar destas cobranças, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento, prevendo tão somente juros e multa.

Na prática, tal cobrança equivaleria ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são incabíveis nesta instância desta justiça especial (art. 55, Lei 9.099), o que poderia caracterizar tentativa de burlar o mandamento legal.

Tendo em vista estar em desacordo com o referido dispositivo legal, deixo de homologar a aplicação das "despesas de cobrança" em caso de inadimplemento.

Ademais, o acordo celebrado pelas partes traz em seu ITEM 4, alínea D, cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida, que considero desproporcional e desarrazoada, pelo que a reduzo para 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor remanescente da dívida.

Homologo em parte o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 2% por mora, além de multa de 10% sobre o valor remanescente da dívida em caso de inadimplemento.

Arquive-se, enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para cumprimento do acordo, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprimento os seus termos.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
20/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:16

Baixa Definitiva
20/03/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
13/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:37

Determinada Requisição de Informações
10/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:56

Decorrido prazo de JAMMES CHRISTIAN RIBEIRO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
05/12/2024 14:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 14:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:08

Desentranhado o documento
11/11/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:16

Conta Atualizada
30/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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