22/05/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:06

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em 16/05/2025
22/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO DIOLINDO FILHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:06

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:58

Juntada de manifestação
23/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800986-98.2024.8.18.0131 RECORRENTE: OTACILIO DIOLINDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, ANTONIO DIOLINDO FILHO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REGULARIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta que não contratou empréstimo consignado e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos.

Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, mediante a apresentação do contrato firmado pela parte autora, sem indícios de falsidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado assinado pela parte autora, sem indícios de falsidade, e comprovou a disponibilização dos valores contratados, atendendo ao ônus probatório que lhe competia.

A licitude dos descontos decorre da regularidade do contrato, afastando o dever de restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.

A ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira impede a responsabilização civil e o reconhecimento de danos morais indenizáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não afasta o dever da parte autora de apresentar indícios mínimos da irregularidade da contratação.

A apresentação de contrato assinado pelo consumidor e sem indícios de falsidade, aliada à comprovação da disponibilização dos valores, demonstra a regularidade da contratação e autoriza os descontos efetuados.

A inexistência de ato ilícito afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 18.

RELATÓRIO rata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 322459160-6, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 23121755) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de TED ou outro documento que comprove o auferimento de valores.

Por fim, requer que seja r reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. (Id.

N° 23121756).

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valo da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
15/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:43

Conhecido o recurso de OTACILIO DIOLINDO DE SOUSA - CPF: *17.***.*97-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 16:19

Juntada de petição
27/03/2025 15:26

Juntada de petição
24/03/2025 07:43

Juntada de manifestação
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:27

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800986-98.2024.8.18.0131 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OTACILIO DIOLINDO DE SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DIOLINDO FILHO - DF49496-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/02/2025 10:47

Recebidos os autos
19/02/2025 10:47

Conclusos para Conferência Inicial
19/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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