23/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:22

Baixa Definitiva
23/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/05/2025 12:22

Transitado em Julgado em 16/05/2025
23/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:23

Decorrido prazo de WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:07

Decorrido prazo de MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO NETO em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800367-30.2022.8.18.0135 REQUERENTE: KEYLA SILVA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO NETO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA Direito administrativo e constitucional.

Prova de título apenas para classificação equivalente a três vezes o número de vaga.

Cláusula de barreira.

Possibilidade.

Autora ficou classificada em patamar inferior ao número de vaga para a prova de título.

Inexistência de obrigatoriedade do ente público convocar.

Honorários sucumbenciais fixados em 1º grau.

Incabível.

Afastado.

Sentença mantida. recurso conhecido e Improvido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido alinhado na inicial.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão é sobre ter a autora direito ou não a ser convocada no concurso realizado pelo Município de São João do Piauí/PI.

III.

Razão de decidir. 3.

Sentença foi mantida por todos os seus fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, pois, foi previsto no Edital a cláusula de barreira, que, como explanado em sentença, os tribunais superiores entendem pela sua possibilidade em concursos públicos.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Recurso Inominado conhecido e improvido.

Tese de Julgamento: “1. É possível previsão no Edital de concurso público a cláusula de barreira.

Sentença mantida por todos os seus fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.

RELATÓRIO Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido alinhado na inicial.

Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil extinguiu o processo com resolução de mérito.

Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade conforme artigo 98, §2º e 3º do CPC/15.

Inconformada com a sentença, a autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a reformada da sentença, com o fim de ser concedido a reclassificação e subsidiariamente a convocação para que ela seja nomeada e empossada no cargo de Assistente Social do Município de São João do Piauí-PI.

Instada a se manifestar, a parte recorrida apresentou contrarrazões aos recursos inominados. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, por ser matéria e ordem pública, afasto a condenação em honorários fixados em primeiro grau, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/95: “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Afasto a condenação em honorários de sucumbência, pelas razões acima.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
15/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:45

Conhecido o recurso de KEYLA SILVA DE SOUZA - CPF: *18.***.*11-60 (REQUERENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 22:17

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800367-30.2022.8.18.0135 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: KEYLA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL BARBOSA DO NASCIMENTO NETO - PI13093-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2024 11:27

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
11/11/2024 11:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 04/11/2024 23:59.
12/10/2024 03:08

Decorrido prazo de KEYLA SILVA DE SOUZA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:47

Determinada a distribuição do feito
28/08/2024 16:47

Declarada incompetência
15/08/2024 14:02

Recebidos os autos
15/08/2024 14:02

Conclusos para Conferência Inicial
15/08/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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